ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 801, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DELIMITA A ÁREA GEOGRÁFICA PARA OS TERMOS LOCAL E REGIONAL PARA FINS DE “LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO”, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, III, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a garantia do tratamento diferenciado a ser dispensado pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução desta por meio de lei (CF/88, art. 179);

CONSIDERANDO que nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica;

CONSIDERANDO a regulamentação do tratamento diferenciado às MPE’s disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006;

CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, em especial, as trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014, Decreto Federal 8538/2015;

CONSIDERANDO a subdivisão das regiões do Brasil (https://www.ibge.gov.br/geociencias/cartas-e-mapas/redes-geograficas/15778-divisoes-regionais-do-brasil.html) em regiões imediatas e intermediárias, sendo que os Municípios de Manhuaçu e Ponte Nova são os municípios vizinhos de referência;

D E C R E T A:

Art. 1º. Observado o disposto no art. 47 e § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014; art. 1º, 2º e 6º do Decreto Federal nº. 8.538/2015, ficam assim definidos geograficamente os termos “local” e “regional” para fins de “Licitações Exclusivas com prioridade de contratação”:

I – Local: Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedor Individual – MEI sediados em todo o território do Município de Sericita;

II – Regional: Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedor Individual – MEI sediados nos municípios da Região Geográfica Imediata de Ponte Nova (Acaiaca, Alvinópolis, Amparo da Serra, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Rio Casca Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Pedro dos Ferros, Sem-Peixe, Urucânia) e Manhuaçu (Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé, Ipanema, ,Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Mutum, Pocrane, Reduto, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu ,São João do Manhuaçu,São José do Mantimento, Simonésia, Taparuba);

Art. 2º. A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor local ou regional, cabendo à Comissão ou ao Agente de Contratação motivar os parâmetros utilizados na delimitação da região.

Art. 3º. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

§1º. Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por item.

§2º. Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços sejam divisíveis e possam ser adjudicados a licitantes distintos.

§3º. Na impossibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, da inexistência no município de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, da exigência de qualidade específica, do risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 705, de 2 de janeiro de 2.023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos QUATORZE dias do mês de ABRIL de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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