ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 301/2025

DECRETO Nº 301, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

 

Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;

Considerando a publicação do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, decreta:

Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 09 de janeiro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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