ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
NOTIFICAÇÃO

AO SR. MATHEUS MARTINS DE SOUZA ALVIM, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

 

O município de Ervália/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Praça Artur Bernardes, nº 01, Bairro Centro, na cidade de Ervália/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-81, vem através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, respectivamente junto ao Setor de Gestão de Contratos deste município, “NOTIFICAR” a empresa supracitada para que realize o fornecimento, que segue.

 

I – DO CABIMENTO:

 

É cabível a presente NOTIFICAÇÃO, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de descumprimento de cláusulas e condições editalícias.

 

II – DOS FATOS:

 

O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de planejamento e gestão na data de 03/07/2025, regular processo licitatório sob o nº 120/2025 - Pregão Eletrônico nº 073/2025, tendo por objeto futuras e eventuais aquisições 01 (um) veículo para transporte sanitário eletivo (com acessibilidade - 01 cadeirantes) - Resolução 10.096-2025/SES/MG de 29 de abril de 2025, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ervália/MG.

 

Ao final, a empresa SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme os valores propostos:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

MARCA/

MODELO/

VERSÃO

PREÇO TOTAL

01

Veículo para Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante): AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO QUE POSSUA NO MÍNIMO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: Capacidade Total / Acesso ao cadeirante: mínimo de 10 pessoas com acessibilidade; Resolução Contran 939/2022; Veículo 0 Km; Potência mínima 130 Cv; Distância entre eixos: mínimo 3665 Mm; Tv com kit multimídia; Combustível: Diesel; Câmbio manual; Direção hidráulica; Tração 4 X 2. Fornecer vinil adesivo para grafismo do veículo, composto por nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – www.governo.mg.gov.br. A EMPRESA DEVERÁ OFERECER VEÍCULO QUE POSSUA QUALIDADE E CARACTERÍSTICAS IGUAIS OU SUPERIORES AO DESCRITO ACIMA, BEM COMO ATENDER A TODAS AS NORMAS TÉCNICAS E EXIGIDAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS. DEVERÁ AINDA O VEÍCULO OFERECER TODOS OS ACESSÓRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR

UN

01

 

FIAT DUCATO MAXICARGO/ACESSIBILIDADE

 

R$ 270.000,000

 

Diante do resultado, foi firmado na data de 19/08/2025, o respectivo Contrato Administrativo sob o nº 123/2025, que resultou no pedido sob nº 25/002584-000/01, conforme documento em anexo, encaminhado a empresa na data de 05/09/2025, sendo o veículo entregue na data de 05/11/2025, momento em que foi emitido a nota fiscal sob nº 3125 0912 5794 9000 0101 5500 1000 0816 8814 7581 1924, conforme documento em anexo.

Contudo, até a premente data, o veículo ainda não foi emplacado/licenciado por culpa exclusiva da CONTRATADA, que, por motivos de erro ou desídia, forneceu veículo que possui pendências perante ao Detran dentre outras pendências relatadas, situações e motivos que impede o emplacamento junto ao DETRAN/MG e consequentemente o uso do veículo. Válido saber, que o emplacamento é de obrigação da contratada e as suas custas.

Neste sentido, o município, por meio do servidor o Sr. Júlio César da Silva Souza, realizou inúmeras cobranças para com a empresa, no sentido de resolver a situação e liberar o emplacamento do veículo, o que não prosperou, pois, a empresa, não resolveu a situação até o momento.

Portanto, através desta notificação, a empresa deverá promover o devido emplacamento ou o recolhimento do veículo, assim como a entrega de outro veículo de iguais características no prazo desta notificação ou, por fim, a devolução do valor pago devidamente corrigido, sem prejuízos as demais sanções cabíveis.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

De início, insta ressaltar, que o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, prevê que tanto a administração, quanto as empresas, estão vinculados às normas e exigência da Lei e do Edital, vejamos:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifo nosso).

 

Neste sentido, o item 5.7 do edital, determina que o veículo deverá ser entregue devidamente emplacado em nome do município de Ervália/MG, as custas da contratada, vejamos:

 

5.7. Os veículos deverão ser entregues devidamente registrados no DETRAN-MG, emplacados como veículo oficial do município de Ervália/MG, com taxas de emplacamento, Seguro Obrigatório (DPVAT) e Licenciamento de veículo quitadas, às expensas da Contratada.

 

Ademais, o caso em apreço trata-se de vício constatado que torna o veículo impróprio para uso, sendo aplicado o art. 18 do CDC, veja-se:

 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Adiante, caberá a administração notificar a empresa nos termos do item 5.10.4., que segue:

 

5.10.4.A não entrega nas condições acima estipuladas, acarretará a notificação da empresa para a respectiva entrega no prazo de até 02 (dois) dias úteis e alegações nos prazos legais, sob pena de rescisão unilateral do Contrato.

 

Assim, nos termos do Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, amparado no Edital nº 093/2025, e ainda nos documentos comprobatórios em anexo, resta configurado o descumprimento por parte da empresa SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, quanto às cláusulas e condições do Edital e o dever de regularizar o fornecimento.

 

Por estas razões, considerando tratar-se de requisição aquisições 01 (um) veículo para transporte sanitário eletivo (com acessibilidade – 01 cadeirante), fixa-se por este Procedimento de Notificação, o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, para que a empresa:

Realize o emplacamento do veículo;

Havendo a impossibilidade de emplacamento no prazo devido, que realize a substituição do veículo por outro de iguais características e devidamente emplacado perante as normas do Detran/MG em nome do município de Ervália/MG; ou

Que proceda com a devida restituição do valor integralmente pago. Neste caso, deverá o valor ser restituído devidamente corrigido deste a data do efetivo pagamento, tendo como base a tabela TJMG ou outra devidamente descrita em contrato.

 

Por fim, valido informar, que o não cumprimento das obrigações acarretará na rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 123/2025, nos temos do inciso I do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a inadimplência prevista nos incisos I, II e III do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Aplica-se ainda aos responsáveis, as sanções dos incisos I e II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando nos termos do § 3º do art. 156 Lei nº 14.133/2021, multa de 10% (dez) por cento sob o valor do contrato Administrativo nº 123/2025, além da apuração de outras penalidades cabíveis.

 

Assegurando o direito de contraditório e ampla defesa, fica a concedido à empresa SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de apresentação de defesa, podendo ser instaurado PAR nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apuração de outras circunstancias e danos.

 

Por fim, encaminhe esta NOTIFICAÇÃO à empresa SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, bem como a publicação no Jornal “Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Portal do Município.

 

Sem mais para o momento, externo protesto de elevada estima e consideração

 

Ervália/MG, 06 de abril de 2026.

 

KARINA SILVA E CASTRO

Gestora de Contratos


Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:A7EBAF8E