ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 3.240/14 - ANULA RESTOS A PAGAR EXECICIO 2013 - LEI MUNICIPAL Nº 2.861/14

DECRETO 3.240/14, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“Anula Notas de Empenho do exercício 2013, autorizadas pela Lei Municipal nº 2.861/14”.

 

O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões,

 

CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 2.861/14 de 13.06.2014 que dispõe sobre o Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Perdões junto ao Instituto de Previdência Municipal de Perdões – Previper e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a existência de Notas de Empenho oriundas do exercício de 2013 que se encontra em regime de parcelamento autorizado pela referida Lei Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne à anulação das Notas de Empenho.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam anuladas todas as Notas de Empenhos constantes no Anexo I que fica fazendo parte integrante deste Decreto, totalizando a importância anulada de R$ 1.091.508,02 (Um milhão, noventa e um mil, quinhentos e oito reais e dois centavos), que possuem como credor o Instituto de Previdência do Município de Perdões – Previper.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de novembro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
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