ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 013/2026-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026-DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 013/2026

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE CONCRETO USINADO À QUENTE (CBUQ), COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

 

CONSIDERANDO que o Município foi instado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) a prestar esclarecimentos acerca da opção adotada pelo Município quanto ao grau de detalhamento dos custos dos serviços e materiais constantes do instrumento convocatório, notadamente a respeito das composições de custos utilizadas, data-base, BDI e regime de oneração;

 

CONSIDERANDO que, em atenção à referida solicitação, o processo foi suspenso e submetido à análise do setor de engenharia, o qual identificou a necessidade de revisão e adequação das especificações do objeto, a fim de garantir maior precisão técnica e compatibilidade com as reais necessidades da Administração;

 

CONSIDERANDO que as alterações apontadas impactam de forma substancial os elementos da contratação, inclusive o valor estimado, a metodologia de formação de preços e os critérios técnicos do objeto, tornando inadequada a mera retificação do instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO que tais circunstâncias evidenciam a necessidade de reestruturação da fase preparatória, em observância ao princípio do planejamento, previsto na Lei nº. 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve conduzir seus procedimentos sob estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos que regem as contratações públicas, dentre os quais se destacam a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia, a proporcionalidade, a razoabilidade e a segurança jurídica;

 

CONSIDERANDO que segundo Marçal Justen Filho,“o princípio do planejamento significa o dever de previsão das ações futuras, abrangendo inclusive eventos não relacionados diretamente à atuação administrativa, de modo a adotar as providências mais adequadas e satisfatórias para a realização das finalidades pretendidas”;

 

CONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO que a Súmula acima consagra o princípio da autotutela administrativa o qual a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos;

 

CONSIDERANDO que a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos;

 

CONSIDERANDO que entre as prerrogativas da Administração Pública há a possibilidade de rever, corrigir e revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público;

 

CONSIDERANDO que dentro de tal contexto, importa considerar que, mais que um poder, o exercício da autotutela afigura-se como um dever para a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que a revogação deste certame e publicação de novo processo com as adequações necessárias se mostra a medida mais prudente, proporcional e segura ao administrador;

 

CONSIDERANDO que a revogação, nesse contexto, não implica prejuízo aos licitantes, mas representa providência destinada a resguardar a regularidade do procedimento e a lisura da futura contratação;

 

Considerando ainda, todas as peças que instruem o presente processo licitatório, o PREFEITO MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA, no uso de suas atribuições, DECIDE:

 

1) REVOGAR, o presente certame por razões de interesse público, diante da necessidade de revisão substancial do objeto e da fase preparatória;

 

2) DETERMINAR à equipe responsável pelo planejamento da contratação que promova a reavaliação dos elementos técnicos e econômicos do objeto, com a devida adequação das composições de custos, parâmetros de formação de preços, especificações técnicas e demais documentos pertinentes;

 

3) DETERMINAR, após a conclusão das adequações necessárias, a adoção das providências cabíveis para a instauração e publicação de novo procedimento licitatório, em estrita observância à legislação e aos princípios que regem as contratações públicas.

 

Cipotânea, 22 de abril de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:A80283FA