ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.412, DE 25 DE MARÇO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 3.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.387, de 15 de dezembro de 2020, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para a organização da sociedade civil que especifica recurso financeiro oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O recurso transferido à organização da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser destinado, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de março de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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