ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.109, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a retirar de postes a fiação excedente e sem uso, respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis.

 

Parágrafo único. É obrigação da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, devendo notificar as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, em caso de não serem tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.

 

Art. 2º A concessionária referida no art. 1º desta Lei fica obrigada a realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como retirar os fios excedentes, sem uso e demais equipamentos inutilizados até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

Parágrafo único. Nos casos de emergência envolvendo o cabeamento aéreo, as providências deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.

 

Art. 3º As instalações executadas após a data da publicação desta Lei deverão ser vistoriadas pela concessionária de serviços públicos no Município de Pouso Alegre a cada 6 (seis) meses, a contar da data da instalação, sendo que os fios excedentes, sem uso e demais equipamentos inutilizados deverão ser retirados em até 15 (quinze) dias após a vistoria.

 

Art. 4º O não cumprimento no disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará a concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica à penalidade de multa de 1.000 UFM, em favor do Poder Público municipal, por cada notificação ou denúncia que deixar de regularizar.

 

§ 1º Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em dobro as multas referidas no caput.

 

§ 2º O pagamento da multa aplicada não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.

 

Art. 5º Os ônus decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, vedada qualquer cobrança adicional dos consumidores.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente notificar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 23 de agosto de 2019

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A806B134