ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.992, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 298.335,84 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas da entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, no Processo Administrativo nº 0793/2023.
Art. 2º O valor da subvenção se destinará à manutenção e continuidade das atividades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, como garantia de acesso aos serviços de saúde, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes de Plano de Trabalho, e será repassado, mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00, ficha 643- Subvenções Sociais, prevista na Lei Orçamentária anual, Fonte de Recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:A80AFBE6