ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 087/2026 DISP 031/2026 - SEBRAE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

Processo nº 087/2026

Dispensa nº 031/2026

 

Objeto: APOIO FINANCEIRO AO SEBRAE PARA VIABILIZAÇÃO DE OFICINAS, CURSOS, CONSULTORIAS E EVENTOS VOLTADAS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS MUNICIPAIS, E AÇÕES PARA O SETOR EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, conforme condições e especificações contidas no termo de referência.

 

O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

Prefeitura Municipal de Cabo Verde, 10/06/2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Pezzi Vitorino Dos Reis
Código Identificador:A80F951F