ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.792 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EM ÁREAS ADJACENTES A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO DURANTE OS PERÍODOS DE CELEBRAÇÃO DE CULTOS, MISSAS OU CERIMÔNIAS NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de observância de limites de emissão de ruído sonoro nas imediações de templos de qualquer confissão religiosa, visando assegurar a liberdade de culto e a tranquilidade dos fiéis durante a realização no âmbito do município de Maria da Fé - MG.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Templo religioso: Qualquer edificação destinada ao culto público, independentemente da denominação religiosa;

II. Período de Celebração: O intervalo de tempo compreendido desde o início até o término formal das cerimônias, missas e cultos.

 

Art. 3º - Durante o Período de Celebração, fica vedada a emissão de ruídos provenientes de fontes externas que ultrapassem os limites estabelecidos pela Norma Técnica Brasileira (NBR) e pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), aplicável à zona de uso e que possam configurar perturbação do sossego alheio.

Parágrafo único. Sem prejuízo da medição em decibéis, fica estabelecida uma zona de silêncio acústico compulsório ao redor do perímetro do Templo Religioso, durante o Período de Celebração, onde a emissão de ruídos de lazer ou comerciais deve ser reduzida para níveis compatíveis com a atividade religiosa.

 

Art. 4º - Os templos religiosos que se beneficiarem desta Lei deverão afixar sinalização de advertência padronizada pelo órgão regulamentador em dois perímetros distintos:

I – uma placa indicativa no perímetro de 75 (setenta e cinco) metros do templo, alertando sobre a legislação de ruído;

II – uma segunda placa no perímetro de 50 (cinquenta) metros, reforçando a proibição de ruídos excessivos durante os cultos, em consonância com o disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas nos parágrafos subsequentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

§ 1º - Comprovada a emissão de ruído em desacordo com o art. 3º, a multa inicial aplicada ao condutor da fonte sonora será de 2 (duas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).

§ 2º - Em caso de reincidência, a autoridade competente aplicará em dobro a multa, podendo ser cumulada com outras sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 6º - O prazo para adequação e implementação do que determina esta Lei será de 2 (dois) meses a contar da data de sua publicação, ficando a cargo do Executivo a definição do valor atualizado da UFIR para fins de aplicação das multas previstas.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:A817F662