ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.009 DESIGNA COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ART. 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 3.009

 

Designa Comissão Técnica da Prefeitura, nos termos do art. 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de parte de imóvel no âmbito municipal e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Protocolo nº. 50.827, de 30/05/2021, protocolizado no Setor de Protocolo, solicitando a reconsideração de notificação preliminar; considerando os termos da Notificação Preliminar nº. 1.632, de 04/03/2021, que orienta ao proprietário ou responsável deve demolir a áreas irregular e regularizar a situação do imóvel no prazo estipulado; considerando que para a demolição de parte do imóvel se faz necessária a instalação de Comissão Técnica, nos termos do art. 170 da Lei Municipal nº. 1.813/1993, ratificado pelo Despacho 069-2021 - Advocacia Geral do Município, datado de 10/05/2021; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, bem como adotar as medidas cabíveis para apuração dos fatos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros: o Sr. Antônio Carlos de Andrade, o Sr. Pedro Henrique Luz Torres e a Srª. Lucia Helena Andrade de Souza, sob a presidência do primeiro, para comporem Comissão Técnica da Prefeitura, destinada a instruir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, processo de demolição de parte de imóvel no âmbito municipal, nos termos do art. 170 da Lei Municipal nº. 1.813/1993.

 

Art. 2º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente comissão, inclusive, para elaboração de relatório final.

 

Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos membros designados, não serão remuneradas, sendo consideradas como relevante serviços prestados ao interesse público local.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de junho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A818A50E