ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.256/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº3.256/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de válvulas de retenção de ar nos hidrômetros de imóveis residenciais, comerciais e industriais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água, no âmbito do município de Santa Vitória, instalará, por solicitação do consumidor, válvula eliminadora de ar da tubulação, a qual será instalada antes do hidrômetro.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, são considerados consumidores todos os usuários do serviço de abastecimento de água, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas de imóveis residenciais, comerciais e industriais.
Art. 2º A aquisição do equipamento de que trata o artigo 1º será feita pela concessionária, sendo que os custos da aquisição e instalação da válvula correrão, integralmente, por conta do consumidor, devendo a concessionária fazer tal cobrança por meio da conta de água, detalhando os valores na fatura.
§ 1º A concessionária deverá, no momento da solicitação de instalação da válvula eliminadora de ar, informar ao consumidor o valor para execução do serviço, bem como o prazo de instalação, para que este possa optar pelo prosseguimento ou não do pedido.
§ 2º A instalação da válvula mencionada no caput poderá ser feita por terceiros, desde que devidamente credenciados ou autorizados pela concessionária do serviço de abastecimento de água.
Art. 3º O não cumprimento desta lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades aferidas por imóvel onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
II – multa de 01 VBT, na primeira autuação;
III – multa de 02 VBTs, na segunda autuação;
IV – multa de 03 VBTs, na terceira autuação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 31 de dezembro de 2019.
ISPER SALIM CUR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:A81F2427