ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO Nº 001/2025

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO Nº 001/2025

 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOEMA-MG – SAAE, inscrito no CNPJ sob o nº 20.918.413/0001-67, com sede administrativa na Rua Goitacazes, nº 580, São João, Moema/MG, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. ÂNGELO LUIZ SOARES, e o MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 18.301.044/0001-17, com sede na Rua Caetés, nº 444, Centro, Moema/MG, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA, com a interveniência da servidora ALCIANA LÚCIA DA SILVA MADEIRA PROCÓPIO GONTIJO, inscrita no CPF nº 003.894.056-63, doravante denominada INTERVENIENTE, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Servidor Efetivo nº 001/2025, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do Termo de Cessão pelo período de 12 (doze) meses, passando a vigorar de 01 de abril de 2026 até 31 de março de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A presente prorrogação fundamenta-se no interesse público, visando garantir a continuidade dos serviços prestados pela servidora cedida, bem como a manutenção da cooperação institucional entre os partícipes, nos termos da Lei Municipal nº 1.039/2006 e demais normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão original que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município de Moema/MG, nos termos da legislação vigente.

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo por meio das assinaturas digitais.

Moema/MG, 23 de março de 2026.

 

Cedente

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema

ÂNGELO LUIZ SOARES

Diretor Executivo

 

Cessionário

Município de Moema/MG

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

 

Interveniente

ALCIANA LÚCIA DA SILVA MADEIRA PROCÓPIO GONTIJO

 

TESTEMUNHAS:

 

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CPF:

 

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Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:A82074B0