ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.851, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Colônia de Férias no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Santa, o Programa Municipal de Colônia de Férias, de caráter socioeducativo, recreativo e inclusivo, destinado exclusivamente aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, a ser executado durante o período de férias escolares.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

 

I - proporcionar atividades de lazer, esporte, cultura e recreação aos alunos da rede pública municipal de ensino;

 

II - contribuir para o desenvolvimento integral, a socialização e a formação cidadã dos participantes;

 

III - oferecer ambiente seguro, educativo e inclusivo durante o período de férias escolares;

 

IV - apoiar as famílias dos alunos que permanecem em atividade laboral nesse período;

 

V - estimular o convívio social, a cooperação e o respeito mútuo;

 

VI - promover atividades lúdicas, esportivas, culturais e educativas;

 

VII - valorizar o lazer como instrumento de aprendizagem e desenvolvimento;

 

VIII - proporcionar experiências que fortaleçam vínculos sociais e comunitários;

 

IX - ofertar alimentação adequada, conforme o período de permanência dos participantes.

 

Art. 3º Poderão participar do Programa exclusivamente os alunos da rede pública municipal de ensino, observados os seguintes critérios:

 

I - estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino no ano letivo de realização da Colônia de Férias ou no ano imediatamente anterior;

 

II - atender aos critérios definidos em edital próprio;

 

III - ter os pais ou responsáveis legais preferencialmente em atividade laboral durante o período da Colônia de Férias.

 

§ 1º É vedada a participação de alunos não pertencentes à rede pública municipal de ensino.

 

§ 2º A participação dependerá de inscrição prévia, nos termos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4º O Programa será executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social e demais órgãos municipais, quando necessário.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - planejar, coordenar e supervisionar o Programa;

 

II - definir as unidades de atendimento, locais e infraestrutura;

 

III - estabelecer cronograma, atividades e equipes executoras;

 

IV - regulamentar o processo de inscrição por meio de edital;

 

V - garantir alimentação, segurança e materiais necessários;

 

VI - expedir atos normativos complementares.

 

Art. 6º A Colônia de Férias poderá ser realizada:

I - em unidades escolares da rede municipal;

II - em equipamentos públicos municipais destinados ao esporte, à cultura ou ao lazer.

 

Art. 7º Para a execução do Programa, o Poder Público Municipal contará com os serviços de:

I - servidores públicos municipais;

II - profissionais contratados ou designados para as atividades;

III - voluntários;

IV - estudantes universitários voluntários;

 

Parágrafo único. A participação de voluntários não gera vínculo empregatício ou funcional com o Município.

 

Art. 8º Durante o período de execução da Colônia de Férias, os profissionais atuarão prioritariamente nas atividades do Programa, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º O Programa será regulamentado por edital específico, que disporá sobre:

 

I - período de realização;

 

II - número de vagas;

 

III - critérios de seleção;

 

IV - locais de funcionamento;

 

V - atividades ofertadas;

 

VI - documentação exigida;

 

VII - outras disposições necessárias para execução do Programa.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios, termos de colaboração ou contratos, nos termos da legislação vigente, para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas e complementadas por recursos de fundos municipais.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:A822E2DD