ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DA LEI 2.049 DE 23 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobres a criação de cargos de natureza efetiva no âmbito da administração municipal”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Sidiney Pereira da Silva, prefeito do município de São João da Ponte-MG, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1º- Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder ExecutivoMunicipal, os cargos descritos no anexo I, cuja referência salarial, atribuição e jornada de trabalho encontram-se expresso, fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º- Os cargos criados e devidamente descritos no anexo desta Lei passam a integra-la, ficando condicionada a comprovação da existência de previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização especifica na Lei de Diretrizes orçamentária, conforme determina o § 1º do art.169 da Constituição Federal.
Art. 3º- As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigentes, suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
São João da Ponte-MG, 23 DE JUNHO DE 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Charles Correa de Aguiar
Código Identificador:A8256B26