ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.941, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurado na conta 672.017-2, na fonte, FR 1.706 – Transferência Especial da União, E a dotação:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.4.4.50.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ........... R$ 100.000,00
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A8260212