ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.889/2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de horário especial ao servidor civil ocupante de cargo efetivo, conforme previsto no artigo 125 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves – MG” e no artigo 136 da Lei Complementar n.º 039, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Área de Educação do Município de Ribeirão das Neves”, e suas alterações posteriores.
Art. 2º O horário especial será concedido ao servidor civil ocupante de cargo efetivo que:
I - seja estudante;
II - portador de deficiência; ou
III - tenha dependente portador de deficiência.
§ 1º O horário especial concedido ao servidor que tenha dependente portador de deficiência está previsto na Lei Complementar n. 038/2006, não se aplicando aos servidores regidos pela Lei Complementar n. 039/2006.
§ 2º É vedada a concessão simultânea de mais de um horário especial, sendo assegurado ao servidor o direito de optar por um deles, quando se enquadrar em mais de uma situação listada nos incisos do caput.
Art. 3º A concessão de horário especial cabe ao Secretário ou dirigente máximo do órgão ou entidade pública.
Art. 4º A concessão de horário especial far-se-á mediante instauração de processo administrativo, instruído com os seguintes documentos:
I - em qualquer caso, requerimento do interessado à autoridade competente, contendo nome completo do servidor, cargo, matrícula e unidade de lotação;
II - no caso de servidor estudante:
a) documentação comprobatória de matrícula na instituição de ensino, especificando o curso, duração do período letivo, turno e horário das atividades escolares;
b) proposta do servidor de horário alternativo para compensação de carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância da chefia imediata.
III - no caso de servidor portador de deficiência, laudo de junta médica oficial;
IV - no caso de servidor que tenha dependente portador de deficiência, laudo de junta médica oficial e documentação comprobatória de dependência.
Parágrafo único. O laudo da junta médica oficial deverá justificar a necessidade do horário especial, estabelecendo a periodicidade e a carga horária necessária, respeitado o limite legal de 20 horas semanais.
Art. 5º Para a renovação do horário especial do servidor serão exigidos os seguintes procedimentos:
I - o servidor beneficiário do horário especial na condição de estudante deverá solicitar a renovação do benefício até o 30º (trigésimo) dia após o início de cada semestre, se o curso for semestral, e até o 30º (trigésimo) dia após o início do ano letivo, se o curso for anual, mediante a apresentação de documento comprobatório de frequência regular no curso no semestre/ano anterior;
II - o servidor portador de deficiência ou que tenha dependente nessa condição, deverá ser reavaliado a cada período de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, pela junta médica, ressalvada a recomendação de período menor feito pela própria Junta, observado o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º O servidor civil ao qual seja concedido horário especial também fica sujeito a controle de frequência, preferencialmente, por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados.
Art. 7º O servidor deverá comunicar imediatamente a cessação dos motivos que ensejaram a concessão do benefício, sob pena de aplicação das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 8º Constatado que o servidor não cumpre as exigências desta Lei ou que os comprovantes apresentados não correspondem a situação real do servidor, o horário especial será cancelado, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE
Art. 9º Será concedido horário especial ao servidor civil efetivo que seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e horário de expediente do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo, ficando o servidor obrigado a retornar a seu horário normal quando do término da concessão.
§ 1º A concessão de horário especial pode constituir por entrada tardia ou saída antecipada, desde que haja compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Nos órgãos ou entidades públicas em que a jornada de trabalho for fixada em expediente único, de 8:00hs às 17:00hs, na forma de Decreto Municipal, o servidor deverá preferencialmente frequentar as aulas no turno da noite, salvo quando houver impossibilidade devidamente comprovada e sempre mediante compensação.
Art. 10. Serão beneficiados pelo horário especial os servidores estudantes do ensino regular fundamental, médio e superior, cursos supletivos e de pós-graduação.
§ 1º O servidor matriculado em mais de um curso, concomitantemente, deverá optar por um deles, para fins de concessão de horário especial.
§ 2º O servidor autorizado a se ausentar do serviço para a realização de exames e provas do curso regular, deverá apresentar comprovação oficial do estabelecimento de ensino para este fim.
Art. 11. A concessão e manutenção de horário especial ao servidor estudante fica condicionada à compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal de trabalho.
§ 1º O período de compensação e as tarefas a serem executadas pelo servidor serão determinadas e acompanhadas pela chefia imediata da unidade.
§ 2º A compensação de que trata esse artigo deverá ocorrer, preferencialmente, em horário em que não incida o adicional noturno.
Art. 12. O servidor que não compensar o horário especial, perderá a parcela de remuneração diária proporcional correspondente, além de ter revogado o horário especial e das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE POSSUA DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Art. 13. O servidor público civil efetivo que possuir dependente portador de deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá carga horária reduzida para 20 horas semanais, nos termos da lei, independentemente de compensação de horário.
§ 1º O laudo da junta médica oficial deverá justificar a necessidade do horário reduzido, estabelecendo a periodicidade.
§ 2º Considera-se dependente o filho, cônjuge ou companheiro e o menor sob guarda ou tutela.
§ 3º A comprovação de filiação far-se-á por meio de certidão de nascimento.
§ 4º A comprovação de que o menor encontra-se sob guarda ou tutela far-se-á por meio de decisão ou sentença judicial.
§ 5º Para a comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável, o servidor deverá apresentar um dos seguintes documentos:
I - certidão de casamento;
II - documentação idônea, no caso de companheiro ou companheira.
§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes, na força do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro.
§ 7º Respeitado o § 5º deste artigo, para comprovação da união estável, a documentação idônea deve compreender no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - conta bancária conjunta;
IX - apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;
XI - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome de dependente;
XII - escritura pública de união estável ou contrato de união estável registrado em cartório;
XIII - quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Art. 14. Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a mais de um servidor, o requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos interessados, em um mesmo processo administrativo, sendo observado o limite de até 50% de redução da carga horária distribuído entre os servidores.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Art. 15. Será concedido horário especial ao servidor civil efetivo que seja deficiente, quando comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo único. A concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência fica condicionada a apresentação de laudo da junta médica oficial justificando a necessidade do horário especial, qualificando o tipo de deficiência apresentada pelo servidor, estabelecendo a periodicidade e a carga horária necessária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O servidor exclusivamente comissionado, o temporário e qualquer outro sem vínculo efetivo com a administração pública municipal não são alcançados pelas disposições desta Lei.
Art. 17. Para efeito de definição de deficiência, incapacidade ou das categorias de deficiência serão considerados os conceitos estabelecidos pela medicina especializada, aplicando-se no que couber o disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 18. A concessão de horário especial na forma desta Lei deve ser anotada no registro do servidor civil efetivo no Sistema da Folha de Pagamento - SFP ou no que vier a substituí-lo e comunicadas a Secretaria Municipal de Administração, com o encaminhamento dos documentos que embasaram a concessão, sob pena de responsabilidade.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a expedir normas complementares ao disposto nesta Lei.
Art. 20. Os servidores portadores de deficiência que estejam gozando de jornada especial de trabalho, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá se apresentar à Junta Médica Oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias, para verificação da continuidade e adequação do benefício.
Art. 21. Os servidores que possuem dependente portador de deficiência que estejam gozando de jornada especial de trabalho, quando do início da redução da carga horária, deverá se apresentar à Junta Oficial com o dependente portador de deficiência, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para verificação da continuidade e adequação do benefício.
Art. 22. Os requerimentos com preenchimento incompleto não serão admitidos e, avisado da insuficiência dos dados, o servidor procederá à sua retificação no prazo de até 15 (quinze) dias, contados de sua ciência para proceder as correções devidas, sob pena de extinção do processo já instaurado e necessidade de nova provocação inicial.
Art. 23. É de responsabilidade da chefia imediata a fiscalização do cumprimento regular da jornada do servidor beneficiado com a concessão do horário especial.
Parágrafo único. As cautelas quanto à correspondência entre a folha de ponto e os horários de cumprimento de jornada especial são de responsabilidade de quem atesta o registro de frequência.
Art. 24. A concessão de horário especial ao servidor será formalizada através de Portaria autorizativa.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:A82CAF80