ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.647/26

Altera o Decreto nº. 2.874, de 04 de junho de 1998.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei 9.500/24;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os artigos 14 e 15 do Decreto nº. 2.874, de 04 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 O adiantamento de numerário é de inteira responsabilidade do ordenador da despesa, a quem compete autorizar a concessão, acompanhar a aplicação dos recursos e atestar o interesse público do material ou serviço prestado, sem prejuízo da responsabilidade do servidor indicado pelo recebimento e prestação de contas.”

Art. 15 Compete à Contabilidade do Município a análise contábil dos documentos comprobatórios da despesa, como classificação e retenções tributárias, não alcançando o mérito da despesa.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 16 do Decreto nº. 2.874/1998.

 

Divinópolis, 26 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo

 

(Assinado Digitalmente)

GABRIEL JOSÉ VIVAS PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:A8309858