ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1077 DE 13 DE JULHO DE 2026

Autoriza o custeio de premiações para os participantes do “Torneio Leiteiro de Cristiano Otoni 2026” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas das premiações dos participantes do “Torneio Leiteiro de Cristiano Otoni 2026”, nas suas diversas categorias.

 

Parágrafo único. Os gastos totais com as premiações ficam limitados ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Fica criada a Comissão Municipal do Torneio Leiteiro, de caráter temporário e deliberativo e de instância superior no âmbito Municipal, reunindo representação de Associação Municipal, Poder Público Municipal e Sociedade Civil do Município de Cristiano Otoni.

 

Art. 3º. A Comissão Municipal do Torneio Leiteiro, compor-se-á de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes assim distribuídos:

 

I – 01 (um) representante de Associação Municipal, com respectivo suplente;

II - 01 (um) representante do Poder Público Municipal, com respectivo suplente;

III – 01 (um) representante da Sociedade Civil, com respectivo suplente;

 

Art. 4 º. Compete à Comissão Municipal do Torneio Leiteiro, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - Acompanhar o desempenho do Torneio;

II - Acompanhar as ações destinadas ao Torneio;

III - Formular diretrizes específicas, em nível local, sobre o Torneio;

IV – Acompanhar, organizar e gerenciar a premiação do Torneio Leiteiro;

V - Encaminhar, prestação de contas e recibos de premiação à Secretaria de Fazenda do Município de Cristiano Otoni, no prazo de 10 (dez) dias após o Torneio.

 

Art. 5º. Os membros da Comissão Municipal do Torneio Leiteiro, titulares e suplentes, serão indicados democraticamente pelas suas entidades de representação e designados por ato do Prefeito Municipal, para o mandato de duração do Torneio a ser realizado no Município de Cristiano Otoni.

 

Parágrafo único. O mandato para os membros da Comissão Municipal do Torneio Leiteiro, será gratuito e considerado como serviço de relevante interesse para o Município.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei serão levadas a débito de dotação constante do orçamento vigente, autorizada suplementação, se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 13 de julho de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PREMIAÇÃO DO TORNEIO LEITEIRO DE CRISTIANO OTONI 2026

CATEGORIAS E PREMIAÇÕES DO TORNEIO LEITEIRO

 

Categorias

3°

2º

1°

1

0 a 30KG

R$ 400,00

R$ 600,00

R$ 1.000,00

2

30KG a 50 KG

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

3

+ DE 50KG

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

 

TOTAL GERAL

R$ 10.000,00 (dez mil reais)


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:A8311544