ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.903, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$6.922.140,00 (seis milhões novecentos e vinte e dois mil e cento e quarenta reais) a uma taxa de juros de 4,5% + CDI a.a pelo prazo de 96 meses e carência de 24 meses, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001, e suas alterações, destinados à Obras de Infra Estrutura Urbana, em especial às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo Único: Os recursos serão utilizados para a realização de obras de infra estrutura urbana, prioritariamente, nos Bairros: São Miguel, Amélia Benevides de Resende, Medalha Milagrosa, Almeida Campos e Parque das Árvores, tudo conforme projetos e planilhas do Poder Executivo, que contenham a adequação necessária à execução do projeto e realização da obra, conforme necessidade e interesse público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata está lei, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e as do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS consignadas na Carta Consulta Setor Público - FINISA.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 07 de agosto de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:A83CB5D4