ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Empresa Sancionada: CONSERVIX LTDA inscrita no CNPJ nº 52.258.140.0001-68.
Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024
Impedimento de licitar e contratar por um lapso de 2 anos (20/12/2024 à 19/12/2026), embasada no Art. 156, inciso III da LF 14.133/2021.
Multa de 10% sobre o valor adjudicado, no montante de R$ 28.279,20 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos). pela inexecução e atos lesivos a administração, embasada no Art. 156, inciso II da LF 14.133/2021.
Desclassificação no certame licitatório, com efeito automático de rescisão/extinção contratual ou Ata de Registro de Preços, embasada no Art. 137, inciso I da LF 14.133/2021.
Canaã, 19 de dezembro de 2024.
Para Mais informações; (31) 3892-1154.
JOSE IVANIR MIRANDA DUARTE -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Elias Evandro de Carvalho
Código Identificador:A83E879A