ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

O Município De Canaã – MG torna público a quantos possam interessar, o extrato de sanção administrativa, com aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar, oriundo do certame TERMO DE CONTRATO nº 047/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 042/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2024, que possui por objeto: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

 

Empresa Sancionada: CONSERVIX LTDA inscrita no CNPJ nº 52.258.140.0001-68.

 

Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024

 

Impedimento de licitar e contratar por um lapso de 2 anos (20/12/2024 à 19/12/2026), embasada no Art. 156, inciso III da LF 14.133/2021.

 

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, no montante de R$ 28.279,20 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos). pela inexecução e atos lesivos a administração, embasada no Art. 156, inciso II da LF 14.133/2021.

 

Desclassificação no certame licitatório, com efeito automático de rescisão/extinção contratual ou Ata de Registro de Preços, embasada no Art. 137, inciso I da LF 14.133/2021.

 

Canaã, 19 de dezembro de 2024.

 

Para Mais informações; (31) 3892-1154.

 

JOSE IVANIR MIRANDA DUARTE -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Elias Evandro de Carvalho
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