ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.956, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA A LEI 2.549 de 03 de MARÇO de 2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROJETO "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DE DANÇA, BANDAS, CANTORES, INSTRUMENTISTAS E ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTÉM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Lei Municipal 2.549 de 03 de março de 2022passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Branco, a obrigatoriedade de oferta de oportunidade para apresentação de grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas ou outros artistas locais na abertura de eventos musicais ou culturais que contem com financiamento público municipal.

§1° Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, todo e qualquer tipo de benefício.

§2° Consideram-se artistas locais aqueles que possuam residência comprovada no município de Ouro Branco. No caso de grupos, considera-se local aquela coletividade em que a maioria de seus integrantes seja residente no município.

Art. 2° A seleção dos artistas para participação nos eventos municipais obedecerá aos seguintes critérios:

I – Estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura;

II – Comprovar residência no município, por meio de documento idôneo em nome do próprio artista, no caso de pessoa física, ou correspondente ao endereço constante no CNPJ, no caso de pessoa jurídica, a fim de garantir a veracidade das informações e resguardar a lisura do processo seletivo;

III – Ser observado o sistema de rotatividade, de forma que diferentes artistas e grupos tenham oportunidades proporcionais de participação;

IV – Considerar o tipo de evento e o estilo musical ou artístico adequado;

V – Respeitar a categoria do artista, classificando-o como iniciante, intermediário ou profissional.

§1° O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, definir o órgão responsável por organizar e manter atualizado o cadastro dos artistas, promovendo transparência e acesso público às informações.

§2° A rotatividade dos artistas poderá ser registrada e divulgada pelo órgão responsável, garantindo que os mesmos não se repitam em eventos consecutivos de forma desigual.

§3° A classificação dos artistas em iniciantes, intermediários ou profissionais poderá ser definida pelo órgão responsável com base em critérios objetivos como tempo de atuação, experiência em eventos e portfólio artístico.

Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar critérios para comunicação prévia e aprovação de artistas locais, observando a conveniência administrativa.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Cultura poderá criar programas de capacitação, oficinas e incentivos complementares para artistas locais, estimulando o desenvolvimento cultural no município.

Art. 5° O descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis pela organização do evento à suspensão de financiamento público para os eventos subsequentes, sem prejuízo de outras sanções cabíveis conforme legislação municipal vigente.

Art. 6º O artista ou grupo artístico que, de má-fé, prestar informações falsas, fraudar documentos ou descumprir as regras estabelecidas nesta Lei ficará impedido de participar de eventos musicais ou culturais custeados /beneficiados pelo Poder Público Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes para apuração de eventuais infrações administrativas, civis e penais.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, para sua fiel execução.

 

Art. 2º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 06 de Janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:A84125E0