ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.929 DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E CONTÉM OUTRAS PROVID
PORTARIA Nº. 2.929
Dispõe sobre o início da suspensão dos contratos de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, em função da pandemia do coronavirus (COVID-19) e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, § 4º, combinado com o Art. 90, incisos IX, X, XII e XVII, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da Constituição da República; considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, datada de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximos dias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados; considerando que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade; considerando que compete dentro da circunscrição do município, zelar pela saúde, segurança e assistência pública, bem como tomar medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis; considerando os termos do art. 13-A, da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, que autoriza a suspensão de contrato de trabalho no âmbito municipal, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o dia 22/05/2020 para a suspensão dos contatos de trabalho realizados pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, dos cargos de Inspetor de Alunos e Bibliotecário Escolar, nos termos do art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009.
Art. 2º. Fica determinado o dia 22/05/2020 para a suspensão dos contatos de trabalho realizados pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, de todas as pessoas enquadradas como Grupo de Risco, assim entendidos: possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portador de doença crônica (diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos) e gestante ou lactante, mediante atestado médico, nos termos do art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 2.929
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de maio de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A8486715