ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.248, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

Cria Comissões Permanentes, concede gratificação aos seus membros, estabelece diretrizes gerais ao seu funcionamento, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito do Município de Diamantina, as seguintes Comissões Permanentes:

 

I - Comissão Permanente de Avaliação e Prestação de Contas;

II - Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio;

III - Comissão Permanente de Seleção e Avaliação de Processo Seletivo Simplificado.

 

§ 1º. Cada Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores titulares e os respectivos suplentes, dentre os quais serão nomeados um presidente e um vice-presidente, podendo a quantidade de membros ser aumentada por ato do Poder Executivo Municipal, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

 

§ 2º. Em caso de suspeição e/ou impedimento do membro titular, deverá ser convocado o membro suplente, que fará jus à gratificação proporcionalmente ao período em que for nomeado para a substituição.

 

§ 3º. A composição deverá observar o quantitativo mínimo de ⅔ (dois terços) de servidores efetivos.

 

§ 4º. Os servidores deverão possuir conhecimento compatível com as atividades desenvolvidas pela Comissão que integrar.

 

§ 5º. Os servidores das Comissões serão nomeados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo seus membros serem destituídos por conveniência e oportunidade da administração.

 

§ 6º. O mandato dos membros das comissões permanentes não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

 

§ 7º. As Comissões se reunirão, semanalmente e sempre que houver necessidade, a critério de seu Presidente, para deliberarem sobre assuntos de sua competência.

 

Art. 2º- Os procedimentos administrativos em que houver atuação das comissões permanentes deverão ser devidamente autuados, protocolados e numerados, contendo a indicação de seu objeto, juntados relatórios, atas, deliberações e demais diligências realizadas.

 

Art. 3º - Os membros das comissões permanentes responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

 

Seção II

Da Comissão Permanente de Avaliação e Prestação de Contas

 

Art. 4º - Compete à Comissão Permanente de Avaliação e Prestação de Contas:

 

I - A análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas dos Convênios, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados entre o Município de Diamantina/MG e pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, que recebam verba, auxílio, subvenção ou qualquer outro recurso financeiro dos cofres municipais em decorrência dos instrumentos mencionados, nos termos das Leis Federais nº. 4.320, de 17 de março de 1964, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e outras legislações pertinentes.

 

II - A análise das prestações de contas das parcerias celebradas entre o Município de Diamantina e as Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei Federal n.º 13.019/2014, nos termos do Manual de Prestação de Contas no âmbito das Parcerias Voluntárias emitido pelo órgão de Controle Interno Municipal, exarando parecer sobre a regularidade ou não;

 

III - Realizar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio

 

Art. 5º - Compete à Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio:

 

I - A adequada avaliação e levantamento de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, com vistas a:

a) alienação, doação, permuta e/ou leilão quando solicitada pelo Setor de Patrimônio; e

b) desfazimento, destinação, valoração, depreciação, reavaliação, inventário, dentre outras ações referentes à gestão do patrimônio público municipal sob responsabilidade do Poder Executivo.

 

II - Avaliar o estado de conservação dos bens;

 

III - Classificar bens passíveis de disponibilidade de uso;

 

IV - Identificar bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município;

 

V - Identificar bens patrimoniais não localizados;

 

VI - Emitir relatório final acerca das observações verificadas ao longo do processo de inventário, constando:

a) as informações quanto aos procedimentos realizados;

b) à situação geral do patrimônio do Município;

c) às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.

 

VII - Classificar bens inservíveis entre ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos;

 

VIII - Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;

 

IX - Elaborar relatório de conclusão, inclusive recomendando sobre a baixa de bens inservíveis;

 

X - Realizar o levantamento, registro e identificação dos bens móveis e imóveis, através da utilização de formulário específico e recognição do bem mediante a fixação de etiquetas;

 

XI - Verificar mediante sondagens periódicas ou específicas o uso e a disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;

 

XII - Realizar inventário anual dos bens patrimoniais, e esporadicamente ou especificamente quando solicitados formalmente;

 

XIII - Verificar a inservibilidade dos bens da Prefeitura Municipal de Diamantina para fins de baixa de patrimônio;

 

XIV - Emitir pareceres sobre doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

 

XV - Catalogar e analisar bens que não possuam valores registrados ou declarados, utilizando como referência o valor do bem no mercado, as condições de uso e o estado de conservação do bem;

 

XVI - Proceder com o reexame ou depreciação dos bens que apresentarem valores superiores ao mercado, exíguo ou simbólicos, com a finalidade de refletirem a veracidade;

 

XVII - Realizar outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Comissão Permanente de Seleção e Avaliação de Processo Seletivo Simplificado

 

Art. 6º - Compete à Comissão Permanente de Seleção e Avaliação de Processo Seletivo Simplificado:

 

I. Analisar e julgar os processos seletivos simplificados realizados no âmbito do Município de Diamantina/MG;

 

II. Realizar a avaliação curricular, provas objetivas, provas práticas e avaliação de títulos para seleção de candidatos para contratação temporária;

 

III. Planejar, programar, operacionalizar e executar ações e serviços referentes à realização de processos seletivos simplificados na forma da legislação aplicável;

 

IV. Acompanhar todos os processos relativos à inscrição e classificação dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos no edital;

 

V. Realizar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 7º - Fica concedida gratificação mensal aos servidores nomeados para atuarem como membros das Comissões Permanentes previstas no art. 1º desta lei, no valor de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município – (UFM), devidos mensalmente, comprovado o efetivo exercício das atividades.

 

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através dos órgãos a ela vinculados, observada a respectiva área de atuação de cada Comissão, realizar o controle e conferência do efetivo exercício das atividades realizadas pelos seus membros.

 

§ 2º. A gratificação de que trata esta Lei não se confunde com as FunçõesGratificadas destinadas aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 8º - Os membros titulares e suplentes das Comissões farão jus à gratificação somente quando comprovada sua efetiva atuação.

 

Art. 9º - Não fará jus à gratificação, o servidor membro titular das Comissões que se ausentar das reuniões por motivo de doença, férias ou faltas não justificadas, passando a mesma a ser concedida ao suplente que efetivamente atuar.

 

Art. 10 - O pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuado através da folha de pagamento.

 

§ 1º. As gratificações criadas por esta Lei são de caráter compensatório e não se incorporam aos vencimentos do servidor, sob quaisquer efeitos, como também não estão sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando o seu pagamento com a revogação dos decretos de nomeação para as respectivas funções.

 

§ 2º. Os pagamentos efetuados aos membros beneficiários em desacordo com as disposições desta Lei deverão ser compensados nos pagamentos a serem realizados após o início da sua vigência até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 11 - Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Comissão Permanente, dentro do mesmo período, este fará jus ao recebimento da gratificação correspondente a cada Comissão.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, por meio de Decreto Municipal que disporá acerca do funcionamento, prazos e organização de cada Comissão.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ficará responsável pela prestação de atividades de apoio para viabilizar o regular funcionamento das Comissões de que trata esta Lei.

 

Art. 14 - As Comissões somente poderão funcionar com a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 15 - As Comissões poderão solicitar a participação de outros servidores em reuniões, para fins de esclarecimentos e eventuais auxílios, hipótese na qual os servidores convocados não perceberão gratificação.

 

Art. 16 - Compete ao presidente da Comissão conduzir as reuniões.

 

Art. 17 - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com os recursos provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a fonte de recursos não vinculados.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 04 de outubro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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