ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.722 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE AR NOS HIDRÔMETROS E A FACULDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELIMINADORES DE AR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.722 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE AR NOS HIDRÔMETROS E A FACULDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELIMINADORES DE AR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Perdões, a cobrança de valores correspondentes ao volume de ar eventualmente registrado nos hidrômetros do sistema de abastecimento de água.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput aplica-se a todos os imóveis residenciais, comerciais, industriais e públicos atendidos pela concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se dispositivo eliminador de ar o equipamento destinado a impedir a passagem de ar pela tubulação de água, evitando sua contabilização indevida pelo hidrômetro.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
Art. 3º. O consumidor poderá instalar, às suas expensas, dispositivo eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, antes do hidrômetro, em local de fácil acesso para inspeção e manutenção.
§ 1º - A instalação de que trata o caput é facultativa e dependerá de comunicação do consumidor e autorização prévia da concessionária, que não poderá obstá-la nem a condicionar a qualquer pagamento ou contrapartida.
§ 2º - A concessionária deverá fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as especificações técnicas mínimas para a instalação do dispositivo, garantindo a compatibilidade com o sistema de medição.
Art. 4º. A concessionária poderá, a seu critério e no âmbito de sua política operacional, instalar dispositivos eliminadores de ar nos hidrômetros, hipótese em que os custos poderão ser considerados nos processos de revisão tarifária, nos termos da legislação federal aplicável e do contrato de concessão.
Art. 5º. Os hidrômetros instalados após a entrada em vigor desta Lei poderão conter dispositivo eliminador de ar acoplado, desde que observado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 6º. Constatada a cobrança indevida decorrente do registro de ar pelo hidrômetro, o consumidor terá direito à revisão da fatura e à restituição dos valores pagos a maior, na forma do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do órgão regulador competente.
§ 1º - O consumidor poderá solicitar, a qualquer tempo, vistoria técnica ao hidrômetro para verificação de eventual registro indevido de ar, cabendo à concessionária atender à solicitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Constatado o registro indevido de ar, a concessionária deverá proceder ao ajuste da fatura no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DA QUALIDADE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º. Os dispositivos eliminadores de ar eventualmente instalados deverão observar as normas técnicas vigentes e possuir certificação do INMETRO ou de órgão técnico competente.
Art. 8º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pela fiscalização dos serviços públicos, acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, sem prejuízo da atuação dos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 9º. A concessionária deverá disponibilizar, de forma clara e acessível, informações sobre os procedimentos para solicitação de vistoria técnica e revisão de faturas relativas ao registro de ar nos hidrômetros.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades, aplicadas pelo órgão municipal competente:
I – advertência;
II – multa administrativa, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exclui a responsabilidade civil e administrativa perante os órgãos de regulação e defesa do consumidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Lei oriunda do substitutivo ao projeto de lei nº 01/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:A84B3D75