ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.011, DE 28 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), visando a criação de novas dotações orçamentárias na Administração do órgão 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme segue abaixo:
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0140 |
MANUT. ATIV. DO FMAS E SUPERINT. DE AÇÃO SOCIAL |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0029.0029.0029 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) |
|
VALOR |
R$ 20.000,00 |
(vinte mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0144 |
MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0056.0056.0056 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) |
|
VALOR |
R$ 70.000,00 |
(setenta mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0146 |
MANUTENÇÃO PISO BÁSICO FIXO - PROT. SOCIAL BÁSICA |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0029.0029.0029 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) |
|
VALOR |
R$ 10.000,00 |
(dez mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV.SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0149 |
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
VALOR |
R$ 70.000,00 |
(setenta mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0149 |
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
VALOR |
R$ 10.000,00 |
(dez mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0937 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0056.0056.0056 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) |
|
VALOR |
R$ 10.000,00 |
(dez mil reais) |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0144 |
MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0056.0056.0056 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) |
|
VALOR |
R$ 80.000,00 |
(oitenta mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
1.0065 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
VALOR |
R$ 62.000,00 |
(sessenta e dois mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0140 |
MANUT. ATIV. DO FMAS E SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0000.0000.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
VALOR |
R$ 18.000,00 |
(dezoito mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0146 |
MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0029.0029.0029 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) |
|
VALOR |
R$ 5.000,00 |
(cinco mil reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0146 |
MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0029.0029.0029 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) |
|
VALOR |
R$ 6.600,00 |
(seis mil e seiscentos reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0146 |
MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0029.0029.0029 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) |
|
VALOR |
R$ 3.400,00 |
(três mil e quatrocentos reais) |
|
ORGÃO |
05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
PROGRAMA |
0009 |
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL |
|
PROJETO |
2.0149 |
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0029.0029.0029 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) |
|
VALOR |
R$ 15.000,00 |
(quinze mil reais) |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 28 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:A852896F