ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.011, DE 28 DE MAIO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), visando a criação de novas dotações orçamentárias na Administração do órgão 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0140

MANUT. ATIV. DO FMAS E SUPERINT. DE AÇÃO SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO

01.0029.0029.0029

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

VALOR

R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0144

MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00

Material de Consumo

FONTE DE RECURSO

01.0056.0056.0056

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)

VALOR

R$ 70.000,00

(setenta mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0146

MANUTENÇÃO PISO BÁSICO FIXO - PROT. SOCIAL BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO

01.0029.0029.0029

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

VALOR

R$ 10.000,00

(dez mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV.SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0149

MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 70.000,00

(setenta mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0149

MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 10.000,00

(dez mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0937

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO

01.0056.0056.0056

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)

VALOR

R$ 10.000,00

(dez mil reais)

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0144

MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO

01.0056.0056.0056

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)

VALOR

R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

1.0065

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00

Material de Consumo

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 62.000,00

(sessenta e dois mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0140

MANUT. ATIV. DO FMAS E SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

FONTE DE RECURSO

01.0000.0000.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 18.000,00

(dezoito mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0146

MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE DE RECURSO

01.0029.0029.0029

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

VALOR

R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0146

MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00

Material de Consumo

FONTE DE RECURSO

01.0029.0029.0029

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

VALOR

R$ 6.600,00

(seis mil e seiscentos reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0146

MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO

01.0029.0029.0029

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

VALOR

R$ 3.400,00

(três mil e quatrocentos reais)

 

ORGÃO

05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0009

PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL

PROJETO

2.0149

MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00

Material de Consumo

FONTE DE RECURSO

01.0029.0029.0029

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)

VALOR

R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 28 de Maio de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:A852896F