ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 694/2020

Regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município de Catas Altas/MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar a transição administrativa, com o objetivo de propiciar a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, sempre que houver alternância na titularidade da Chefia do Poder Executivo Municipal, bem como para que se obtenham as informações necessárias a implementar o programa do novo governo, desde a data de sua eleição.

 

Art. 2º - A transição administrativa se realizará no período compreendido entre o segundo dia útil após o resultado das eleições e o décimo dia útil que antecede a posse dos eleitos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º - A transição administrativa deverá ser regida pelos princípios que regem a Administração, obedecendo:

I – a colaboração entre governo atual e o governo eleito;

II – a transparência na gestão pública;

III – o planejamento da ação governamental;

IV – a continuidade dos serviços prestados à sociedade;

V – a supremacia do interesse público; e

VI – a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos.

 

CAPÍTULO III

DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO

 

Art. 4º - No segundo dia útil após o resultado das eleições, deverão ser nomeadas as duas equipes de transição (a do atual governo e a do eleito), na mesma proporção, compostas por números de membros equivalentes ao número de Secretarias existente no cronograma da estrutura administrativa. A Comissão dará início aos trabalhos imediatamente.

 

§1º – As reuniões serão realizadas em cada órgão/departamento que compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal com a presença de todos os membros indicados e o representante respectivo de cada órgão/departamento.

§2º - Cada equipe deverá obrigatoriamente indicar um Coordenador dentre seus representantes.

§3º - A relação dos integrantes da equipe de transição, bem como dos seus coordenadores, deverá ser efetivada em ato publicado no Diário Oficial.

§4º - O candidato eleito deverá indicar ao atual Chefe do Poder Executivo, por ofício, além das informações as quais deseja ter acesso, o nome dos integrantes de sua equipe de transição designando o respectivo coordenador.

§5º - Os membros da equipe de transição não receberão remuneração de desempenho de suas atividades.

 

Art. 5º - Os pedidos de acesso às informações de que trata o § 4º do artigo 4º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao representante do governo, coordenador da transição, a quem competirá requisitar dos órgãos da Administração Pública os dados solicitados pela equipe de transição, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6º - As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser realizadas, no mínimo, uma vez por semana a partir da publicação do ato a que se refere o §3º do artigo 4º da presente Lei.

 

§1º - Os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas serão objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes.

§2º - Compete ao Gabinete do Prefeito disponibilizar local e infraestrutura para o desempenho das atividades concernentes à transição.

 

Art. 7º - Os trabalhos de transição deverão ser acompanhados por membros efetivos da Controladoria Geral do Município, em sua função de controladoria da legalidade dos atos do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 8º - Fica assegurado amplo acesso, entre outras, às informações relativas a:

I – dados referentes ao PPA, LDO e LOA, inclusive anexos e demonstrativos;

II – contas públicas, inclusive anexos com demonstrativos dos saldos disponíveis, devidamente conciliados, dos restos a pagar e da dívida fundada, bem como a relação de documentos financeiros de longo prazo como contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar;

III – valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais, bem como das transferências fundo a fundo, gestão plena da saúde e relativas ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 29;

IV – relação atualizada dos bens patrimoniais, de cada órgão do Poder Executivo, e levantamento dos bens de consumo existentes no almoxarifado;

V – estrutura funcional da Administração Pública, com demonstrativo do quadro dos servidores;

VI – relação dos atos expedidos no período em que ocorre a transição, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em contratação, nomeação ou exoneração, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens do servidor público municipal;

VII – comprovante de regularidade com a Previdência Social, FGTS e PASEP;

VIII – ações, projetos e programas de governo em execução, interrompidos, findos ou que aguardam implementação;

IX – assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;

X – inventário de dívidas e haveres, bem como a indicação de outros assuntos relacionados que seja objeto de processos judiciais ou administrativos;

XI – glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração Pública;

XII – todos os sistemas de informática, com as informações que lhes são inerentes como, por exemplo, a finalidade/função e o tipo de licença de uso e as senhas;

XIII – relação dos precatórios para o exercício seguinte.

 

Art. 9º - Os representantes do Governo atual, deverão, obrigatoriamente, entregar aos representantes do Governo eleito, às informações relativas a:

I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive as de longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, que informe sobre a capacidade de a Administração realizar novas operações de crédito de qualquer natureza;

II – Informar a situação do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou outro órgão de fiscalização e se há necessidade de medidas para a regularização da situação junto a tais órgãos;

III – As informações sobre convênios assinados deverão demonstrar aqueles executados e os em execução, bem como os não-executados, sejam eles com a União ou outro ente;

IV – Quanto aos contratos de obras, serviços e fornecedores, deve ser apresentada a relação daqueles não executados ou em atraso, bem como se os pagamentos estão em dia e se correspondem ao que foi contratado;

V – A Procuradoria-Geral do Município deverá prestar as informações solicitadas pela equipe de transição quanto aos processos judiciais.

 

Art. 10 - As informações deverão conter, no mínimo:

I – detalhamento das fontes de recursos das ações, dos projetos e dos programas realizados e em execução;

II – prazos para tomada de decisão ou ação, e respectivas consequências pela não observância destes;

III – razões que motivaram o adiamento de implementação de projetos ou sua interrupção; e

IV – situação da prestação de contas das ações, dos projetos e dos programas realizados com recursos de convênios, contratos de repasse ou financiamento interno e/ou externo.

 

Art. 11 - As informações deverão ser prestadas na forma e no prazo que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição administrativa.

 

Seção I

Dos Relatórios

 

Art. 12 - Deverão ser apresentados durante o período da transição administrativa, pelos órgãos da Administração ao coordenador representante do Governo atual, para repasse aos representantes da equipe de transição do Governo eleito, relatórios com o seguinte conteúdo mínimo:

I – informação sucinta sobre decisões tomadas que possam ter repercussão de especial relevância para o futuro do órgão ou entidade;

II – rol dos órgãos e entidades da Administração Pública com os quais o órgão ou entidade mais frequentemente interage, em especial daqueles que interagem com outros entes federativos, organizações não governamentais e organismos internacionais, com menção aos temas que motivam essa interação, bem como a relação de nomes, endereços, correio eletrônico e telefones dos dirigentes de tais órgãos ou entidades; e

III – principais ações, projetos e programas, executados ou não, elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso.

 

Seção II

Das Informações Protegidas por Sigilo

 

Art. 13 - As informações protegidas por sigilo só poderão ser fornecidas na forma e condições previstas em legislação específica, e após a diplomação dos candidatos eleitos.

 

Parágrafo único. A utilização de informações protegidas por sigilo, recebidas pela equipe de transição, para outros fins será punida na forma da legislação penal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - O disposto nesta Lei não implica afastamento de outras exigências permitidas em lei.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 13 de novembro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
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