ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.487 DÁ NOVA DISCIPLINA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº. 3.487

 

Dá nova disciplina o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º. O Fundo Municipal de Turismo de São Lourenço – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura obedecerá ao disposto desta lei.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será composto pelos 12 (doze) membros doConselho Municipal de Turismo– COMTUR, órgão deliberativo e consultivo da Administração Municipal que em conjunto coma Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, adotarão ações comuns no sentido de:

I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

II – Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR

Art. 3º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:

I – Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

II – Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município referente aos créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V – Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

Continua folha 02

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Folha 02

VI – Recursos provenientes de convênios celebrados com o Município, destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo;

VII – Produtos de operações de crédito realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

VIII – Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

IX – Outras rendas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”.

Art. 4º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e deliberado peloConselho Municipal de Turismo– COMTUR.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR

Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:

I – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de projetos e atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e doConselho Municipal de Turismo;

III – Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo e dos membros doConselho Municipal de Turismo– COMTUR;

IV – Custeio parcial ou total de despesas de viagens da equipe técnica da Secretaria Municipal de Turismo e dos membros doConselho Municipal de Turismo;

V – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, através de convênio;

Continua folha 03

 

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Folha 03

VI – Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos por iniciativada Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e doConselho Municipal de Turismo– COMTUR, que desenvolvam a atividade turística no Município de São Lourenço.

VII – Pagamento de taxas bancárias e/ou custeios referente à manutenção da conta do FUMTUR

Parágrafo único.A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei.

Art. 6º.Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 7º. O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, será transferido ao próximo exercício, a seu crédito.

Art. 8º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observar-se-à:

I – As especificações definidas em orçamento próprio;

II – As exigências estritas das normas licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

III – Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em consonância com oConselho Municipal de Turismo– COMTUR.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS, PRAZOS E PENALIDADES

Art. 9º.Fica a cargo doConselho Municipal de Turismo- COMTUR, conforme disposto em Lei Municipal, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

Art. 10. O COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, por meio de Regimento Interno do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei asnormas regulamentares e procedimentos padrões necessários a sua operacionalização.

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.487

Folha 04

Art. 11.Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e peloConselho Municipal de Turismo- COMTUR.

Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de setembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.077/2021

 

WJL/ERS/gme

 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A85C460A