ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM Nº 3.424/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“Modifica a Lei Municipal 3.321/2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Vitória/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, caput da Lei Municipal PM/N.º 3.321/2022 e acrescido o § 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da adesão ao Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, o qual poderá ser contratado junto a entidade fechada de direito público ou privado.

 

[...]

 

§5º.Os servidores referidos no caput deste artigo, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar, após a aprovação pelo órgão de fiscalização do convênio de adesão do Regime de Previdência Complementar.

 

Art. 2º. O artigo 5º, caput e o §1º da Lei Municipal PM/N.º 3.321/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, instituída em conformidade com as disposições das Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.

§1º.O Município deverá se utilizar de entidade fechada de previdência complementar já existente, podendo para este fim celebrar convênio de adesão, observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 04 de setembro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:A85FA64B