ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 477 DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE TRATA DAS GRATIFICAÇÕES DE MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 477 de 26 de junho de 2019, que estabelece gratificações aos servidores públicos do Poder Legislativo, passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor das gratificações dos servidores públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos licitatórios de contratação pública, aos membros da Comissão Permanente de Controle Interno, Liquidante, Comissão de Avaliação e Reavaliação Patrimonial do Poder Legislativo Municipal estabelecidas nesta Lei Complementar são os contidos no Anexo I desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido no item 1.1 do Anexo I, da Lei Complementar nº 477, de 20 de junho de 2019, as funções de agente contratação, gestor de contratos e fiscal de contratos, com suas respectivas gratificações, conforme segue:
ANEXO I
“1...
1.1....
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
R$ 750,00 |
|
GESTOR DE CONTRATOS |
R$ 750,00 |
|
FISCAL DE CONTRATOS |
R$ 750,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 441 de março de 2018.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de janeiro de 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:A860BB68