ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS D
Art. 1º. Esta lei altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.425/2021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Córrego Danta.
Art. 2º O inciso II, do § 1º, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.425/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
§1º - (...)
II - 3 representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;
b) 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores do setor.
Art. 3º. A Lei Municipal nº 1.425/2021 passa a vigorar acrescida do inciso III, ao § 1º, do art. 21, com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
§1º - (...)
III - Na ausência de representantes dos segmentos de entidades no Município as vagas deverão ser complementadas com os segmentos de usuários e trabalhadores, nesta ordem.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A86E5126