ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 297/2016

Dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Jequitibá e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, no município de Jequitibá, constitui serviço de utilidade pública e será executado observando-se as disposições desta Lei e respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.987, de 13/02/95, da Lei Federal 12.468, de 26/08/2011, da Lei Federal 12.587, de 03/01/12 e do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo Único. Compete ao Município de Jequitibá, através da Secretaria Municipal de Transportes, administrar os serviços de Transporte de Passageiros por Táxis.

 

Art. 2º - As concessões de prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi -, dependerá de Permissão do Município, mediante a expedição de alvará de licença, concedido após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação.

§ 1º - É permitida a transferência da concessão a terceiros, desde que o adquirente atenda a todas as condições impostas ao permissionário originário e ao regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Em caso de falecimento do permissionário, o direito a exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei 10.406/2002.

 

§ 3º - As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da permissão e são condicionadas a prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a permissão.

 

Art. 3º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao táxi lotação de, no máximo, 07 (sete) passageiros.

 

CAPÍTULO II

 

Da Permissão

 

Art. 4º - O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - será explorado em caráter contínuo e permanente, e a Permissão, que terá vigência de 15(quinze) anos podendo ser prorrogada por igual período, deverá ser renovada, anualmente, até o dia 31 de janeiro, sempre precedida de vistoria do veículo e mediante requerimento do permissionário.

 

§ 1º - O Permissionário que pretender a renovação da Permissão, deverá requerê-la com antecedência de 30 (trinta dias) da data prevista no parágrafo anterior;

 

§ 2º - A falta do requerimento, dentro do prazo estabelecido no §1º deste artigo, extingue a Permissão, ficando o permissionário impedido de pleitear nova Permissão.

 

Art. 5º - As permissões serão concedidas mediante a expedição do “Alvará”, até o limite de um veículo para cada grupo de 260 (duzentos e sessenta ) habitantes.

 

Parágrafo Único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a população oficial divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

 

Art. 6º - A Permissão só poderá ser concedida à pessoa física, motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e em dia com as obrigações previdenciárias.

 

§ 1º - Será outorgada apenas 1 (uma) Permissão a cada profissional autônomo.

 

§ 2º - É facultada aos permissionários a cessão de seu veículo para até 01 motorista auxiliar autônomo, satisfeitas as condições desta Lei e mediante contrato, com a interveniência da Secretaria Municipal de Transportes, cuja renovação far-se-á nos termos do artigo 4º desta Lei.

 

§3º - Para os fins do presente artigo se equivale e será aceita a pessoa física com inscrição como Microempreendedor Individual – MEI como taxista.

 

Art. 7º - A outorga de Permissão para operar os serviços de táxis far-se-á, originariamente, a quem obtiver a aprovação em prévia concorrência pública, obedecidas as condições previstas na presente Lei, no edital e na legislação correlata, em especial Leis Federais 12.468/11 e 12.587/12.

 

Parágrafo Único. O Município ao regulamentar a presente Lei definirá a documentação a ser apresentada quando da Licitação, bem como aquela que deve ser exibida para emissão da permissão.

 

Art. 8º - Será cassada a Permissão, quando o permissionário ou seu auxiliar credenciado se ausentarem por mais de quinze dias consecutivos ou sessenta dias alternados, no ano, sem motivo justo e sem autorização da Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO III

 

Da Classificação dos Inscritos

 

Art. 9º - Ocorrendo empate entre os participantes a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados vedado qualquer outro processo.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Alvará de Licença

 

Art. 10 - O alvará de Licença é o documento que autoriza o permissionário a prestar serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo.

 

Art. 11 - O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga, número da placa e do “Renavan”, marca do veículo e tipo.

 

CAPÍTULO V

 

Dos Pontos

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Transportes determinará a localização dos pontos, o número e quais permissionários serão lotados, de forma a atender a necessidade da população.

 

Art. 13 - A localização dos pontos e suas composições quantitativas serão sempre estabelecidas em caráter transitório e a título precário. Não constituirão privilégios, nem gerarão direitos, podendo ser modificadas, remanejadas, redistribuídas ou extintas, sempre que assim o exigir o interesse público.

 

Parágrafo único - Os pontos serão identificados com placas de sinalização, seguindo o critério estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes.

 

CAPÍTULO VI

 

Dos Veículos e das Tarifas

 

Art. 14 - Os veículos destinados ao serviço de táxi, são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel”, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 15 - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.

 

Parágrafo Único. As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo da Secretaria Municipal de Transportes por ocasião da renovação anual do Alvará.

 

Art. 16 - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar:

 

I - estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei.

II – ter placa de identificação de "TÁXI".

 

Art. 17 - Para o serviço de táxi admitir-se-ão apenas veículos automóveis, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, da Legislação complementar e as que forem definidas pelo Município e cuja fabricação não ultrapasse a 8 (oito) anos, comprovada pelo Certificado de Propriedade do Veículo.

 

Art. 18 - A substituição do veículo cadastrado para o serviço será permitida nos seguintes casos:

 

I - por veículo do mesmo ano de fabricação, ou ano de fabricação posterior ao do veículo substituído;

 

Parágrafo Único. A substituição dos veículos será comunicada ao Departamento de Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Jequitibá, com antecedência de 30 (trinta) dias, que procederá ainda a baixa do veículo substituído.

 

Art. 19 - As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.

 

CAPÍTULO VII

 

Das Obrigações dos Condutores

 

Art. 20 - São obrigações dos condutores dos táxis:

 

I - fornecer à Prefeitura Municipal, dados que servirão de estatística e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle da fiscalização;

II - trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;

III - portar carteira de identificação funcional com foto e número da Permissão, à vista do passageiro;

IV - observar os deveres e proibições previstas na Lei Federal 12.468/2011 e no Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:

a) receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que possam causar danos ao condutor ou ao veículo;

b) não cobrar tarifa acima do estabelecido pelo Poder Público;

c) não dirigir com excesso de lotação.

d) não dirigir com excesso de velocidade

e) apresentar anualmente, na ocasião da Renovação do Alvará, Atestado de Saúde Física e Mental.

 

CAPÍTULO VIII

 

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 21 - Serão consideradas infrações:

 

I - Dirigir o veículo indevidamente trajado;

II - Trafegar com veículo em más condições de conservação ou asseio;

III - Deixar de exibir documentos obrigatórios quando solicitado;

IV - Colocar no veículo os acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizados;

V - Abandonar, sem justa causa, o veículo em seu ponto;

VI - Recusar-se a transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro;

VII - Desrespeitar as determinações da fiscalização;

VIII - Recusar passageiros;

IX - Usar de itinerários desnecessários para auferir indevidamente maior lucro;

X - Dirigir o veículo de forma perigosa, desrespeitando os limites de velocidade;

XI - Cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar o troco;

XII - Utilizar veículos não licenciados;

XIII - Utilizar permissionários ou auxiliares não registrados;

XIV - Deixar de fornecer informações solicitadas pelo órgão fiscalizador;

XV - Deixar de prestar socorro a passageiro ferido em acidente, sem justa causa;

XVI - Trafegar sem a documentação exigida pela legislação vigente.

XVII - Desrespeitar o disposto no Art. 20 desta Lei.

 

Art. 22 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:

 

I – advertência;

II – multa;

III - suspensão;

IV - interdição do veículo;

V - cassação da Permissão.

 

Parágrafo Único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se dar a suspensão, interdição do veículo e cassação da Permissão, serão disciplinados no regulamento desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

 

Dos Recursos e Julgamentos

 

Art. 23 - Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação.

 

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado.

 

§ 2º - Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito.

 

CAPÍTULO X

 

Disposições Finais

 

Art. 24 - O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 25 - O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive para idosos e deficientes.

 

Art. 26 - Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.

 

Art. 27 - Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção de um adesivo de no máximo 30cmx30cm (trinta centímetros por trinta centímetros) com a identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado pela fiscalização da Prefeitura.

 

Art. 28 - O permissionário que tiver cassada a sua Permissão, somente poderá pleitear outra após decorridos 05 (cinco) anos da cassação.

 

Art. 29 - Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos e finais de semana, por meio de escalas a serem estabelecidas, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.

 

Art. 30 - A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo de sessenta dias, após sua publicação.

 

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 07 de dezembro de 2015.

 

SANCIONADA EM: 04 DE JANEIRO/2016.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A8747332