ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 297/2016
Dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Jequitibá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jequitibá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, no município de Jequitibá, constitui serviço de utilidade pública e será executado observando-se as disposições desta Lei e respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.987, de 13/02/95, da Lei Federal 12.468, de 26/08/2011, da Lei Federal 12.587, de 03/01/12 e do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. Compete ao Município de Jequitibá, através da Secretaria Municipal de Transportes, administrar os serviços de Transporte de Passageiros por Táxis.
Art. 2º - As concessões de prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi -, dependerá de Permissão do Município, mediante a expedição de alvará de licença, concedido após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação.
§ 1º - É permitida a transferência da concessão a terceiros, desde que o adquirente atenda a todas as condições impostas ao permissionário originário e ao regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Em caso de falecimento do permissionário, o direito a exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei 10.406/2002.
§ 3º - As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da permissão e são condicionadas a prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a permissão.
Art. 3º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao táxi lotação de, no máximo, 07 (sete) passageiros.
CAPÍTULO II
Da Permissão
Art. 4º - O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - será explorado em caráter contínuo e permanente, e a Permissão, que terá vigência de 15(quinze) anos podendo ser prorrogada por igual período, deverá ser renovada, anualmente, até o dia 31 de janeiro, sempre precedida de vistoria do veículo e mediante requerimento do permissionário.
§ 1º - O Permissionário que pretender a renovação da Permissão, deverá requerê-la com antecedência de 30 (trinta dias) da data prevista no parágrafo anterior;
§ 2º - A falta do requerimento, dentro do prazo estabelecido no §1º deste artigo, extingue a Permissão, ficando o permissionário impedido de pleitear nova Permissão.
Art. 5º - As permissões serão concedidas mediante a expedição do “Alvará”, até o limite de um veículo para cada grupo de 260 (duzentos e sessenta ) habitantes.
Parágrafo Único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a população oficial divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Art. 6º - A Permissão só poderá ser concedida à pessoa física, motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e em dia com as obrigações previdenciárias.
§ 1º - Será outorgada apenas 1 (uma) Permissão a cada profissional autônomo.
§ 2º - É facultada aos permissionários a cessão de seu veículo para até 01 motorista auxiliar autônomo, satisfeitas as condições desta Lei e mediante contrato, com a interveniência da Secretaria Municipal de Transportes, cuja renovação far-se-á nos termos do artigo 4º desta Lei.
§3º - Para os fins do presente artigo se equivale e será aceita a pessoa física com inscrição como Microempreendedor Individual – MEI como taxista.
Art. 7º - A outorga de Permissão para operar os serviços de táxis far-se-á, originariamente, a quem obtiver a aprovação em prévia concorrência pública, obedecidas as condições previstas na presente Lei, no edital e na legislação correlata, em especial Leis Federais 12.468/11 e 12.587/12.
Parágrafo Único. O Município ao regulamentar a presente Lei definirá a documentação a ser apresentada quando da Licitação, bem como aquela que deve ser exibida para emissão da permissão.
Art. 8º - Será cassada a Permissão, quando o permissionário ou seu auxiliar credenciado se ausentarem por mais de quinze dias consecutivos ou sessenta dias alternados, no ano, sem motivo justo e sem autorização da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO III
Da Classificação dos Inscritos
Art. 9º - Ocorrendo empate entre os participantes a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados vedado qualquer outro processo.
CAPÍTULO IV
Do Alvará de Licença
Art. 10 - O alvará de Licença é o documento que autoriza o permissionário a prestar serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo.
Art. 11 - O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga, número da placa e do “Renavan”, marca do veículo e tipo.
CAPÍTULO V
Dos Pontos
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Transportes determinará a localização dos pontos, o número e quais permissionários serão lotados, de forma a atender a necessidade da população.
Art. 13 - A localização dos pontos e suas composições quantitativas serão sempre estabelecidas em caráter transitório e a título precário. Não constituirão privilégios, nem gerarão direitos, podendo ser modificadas, remanejadas, redistribuídas ou extintas, sempre que assim o exigir o interesse público.
Parágrafo único - Os pontos serão identificados com placas de sinalização, seguindo o critério estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes.
CAPÍTULO VI
Dos Veículos e das Tarifas
Art. 14 - Os veículos destinados ao serviço de táxi, são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel”, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 15 - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.
Parágrafo Único. As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo da Secretaria Municipal de Transportes por ocasião da renovação anual do Alvará.
Art. 16 - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar:
I - estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei.
II – ter placa de identificação de "TÁXI".
Art. 17 - Para o serviço de táxi admitir-se-ão apenas veículos automóveis, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, da Legislação complementar e as que forem definidas pelo Município e cuja fabricação não ultrapasse a 8 (oito) anos, comprovada pelo Certificado de Propriedade do Veículo.
Art. 18 - A substituição do veículo cadastrado para o serviço será permitida nos seguintes casos:
I - por veículo do mesmo ano de fabricação, ou ano de fabricação posterior ao do veículo substituído;
Parágrafo Único. A substituição dos veículos será comunicada ao Departamento de Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Jequitibá, com antecedência de 30 (trinta) dias, que procederá ainda a baixa do veículo substituído.
Art. 19 - As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
CAPÍTULO VII
Das Obrigações dos Condutores
Art. 20 - São obrigações dos condutores dos táxis:
I - fornecer à Prefeitura Municipal, dados que servirão de estatística e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle da fiscalização;
II - trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;
III - portar carteira de identificação funcional com foto e número da Permissão, à vista do passageiro;
IV - observar os deveres e proibições previstas na Lei Federal 12.468/2011 e no Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:
a) receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que possam causar danos ao condutor ou ao veículo;
b) não cobrar tarifa acima do estabelecido pelo Poder Público;
c) não dirigir com excesso de lotação.
d) não dirigir com excesso de velocidade
e) apresentar anualmente, na ocasião da Renovação do Alvará, Atestado de Saúde Física e Mental.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 21 - Serão consideradas infrações:
I - Dirigir o veículo indevidamente trajado;
II - Trafegar com veículo em más condições de conservação ou asseio;
III - Deixar de exibir documentos obrigatórios quando solicitado;
IV - Colocar no veículo os acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizados;
V - Abandonar, sem justa causa, o veículo em seu ponto;
VI - Recusar-se a transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro;
VII - Desrespeitar as determinações da fiscalização;
VIII - Recusar passageiros;
IX - Usar de itinerários desnecessários para auferir indevidamente maior lucro;
X - Dirigir o veículo de forma perigosa, desrespeitando os limites de velocidade;
XI - Cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar o troco;
XII - Utilizar veículos não licenciados;
XIII - Utilizar permissionários ou auxiliares não registrados;
XIV - Deixar de fornecer informações solicitadas pelo órgão fiscalizador;
XV - Deixar de prestar socorro a passageiro ferido em acidente, sem justa causa;
XVI - Trafegar sem a documentação exigida pela legislação vigente.
XVII - Desrespeitar o disposto no Art. 20 desta Lei.
Art. 22 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:
I – advertência;
II – multa;
III - suspensão;
IV - interdição do veículo;
V - cassação da Permissão.
Parágrafo Único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se dar a suspensão, interdição do veículo e cassação da Permissão, serão disciplinados no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos e Julgamentos
Art. 23 - Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado.
§ 2º - Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 24 - O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei.
Art. 25 - O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive para idosos e deficientes.
Art. 26 - Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.
Art. 27 - Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção de um adesivo de no máximo 30cmx30cm (trinta centímetros por trinta centímetros) com a identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado pela fiscalização da Prefeitura.
Art. 28 - O permissionário que tiver cassada a sua Permissão, somente poderá pleitear outra após decorridos 05 (cinco) anos da cassação.
Art. 29 - Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos e finais de semana, por meio de escalas a serem estabelecidas, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.
Art. 30 - A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo de sessenta dias, após sua publicação.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 07 de dezembro de 2015.
SANCIONADA EM: 04 DE JANEIRO/2016.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A8747332