ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 393/2025
LEI 393/2025
“Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIR) e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIR), órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre governo e sociedade civil, com a finalidade de promover, no âmbito municipal, políticas públicas que visem à igualdade racial e ao combate ao racismo em todas as suas formas, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Igualdade Racial é órgão vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIR), compete:
I. Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade racial;
II. Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como participar do processo de definição das diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, desenvolvidas em âmbito municipal;
III. Apoiar a Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
IV. Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população negra e de outros grupos étnico-raciais, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de racismo e discriminação;
V. Monitorar o acompanhamento dado às denúncias relativas à discriminação racial e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo as providências cabíveis;
VI. Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para a promoção da igualdade racial;
VII. Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em questões étnico-raciais no âmbito da administração pública;
VIII. Articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, representados ou não no COMIR, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção da igualdade racial;
IX. Articular-se com os movimentos sociais negros e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;
X. Propor campanhas de conscientização e combate ao racismo e à discriminação racial.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIR) será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I. 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a. Um da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social e um suplente;
b. Um da Secretaria Municipal de Assistência Social e um suplente;
c. Um da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;
d. Um Secretaria Municipal de Saúde e um suplente.
II. 04 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, por identidade racial, aspectos sociais, culturais, religiosos, étnicos, e outras formas de expressão.
§1º. A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário (a) Municipal da Mulher e Inclusão Social e a nomeação pelo Prefeito Municipal de Argirita.
§2º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMIR, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos se da pauta constar temas de sua área de atuação.
§3º. As funções dos membros do COMIR não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Art.5º. Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art.6º. Os membros referidos nos incisos I e II e respectivos itens, do art. 4º desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I. Por falecimento;
II. Por renúncia;
III. Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;
IV. Pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do COMIR;
V. Por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo Único. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º, I e II, da presente Lei.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIR) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Mesa Diretora.
§1º. A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMIR e é soberana em suas decisões.
§2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIR), eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a. Presidente, a quem cabe a representação do COMIR;
b. Vice-Presidente;
c. 1º Secretário;
d. 2º Secretário.
§3º. A COMIR poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes.
§4º. A Secretaria Executiva, órgão técnico-administrativo do COMIR, composta de, no mínimo, uma técnica e uma assistente administrativa dentre as servidoras públicas do município, sem direito a voto, especialmente convocadas para o assessoramento permanente ou temporário do COMIR, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.8º. A estruturação, a competência e o funcionamento do COMIR serão fixados em regimento interno, homologado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em favor de projetos, programas e ações em questões de igualdade racial deverão ser vinculados ao Fundo Municipal da Secretaria responsável pela pasta.
Art. 10º. A participação nas atividades do COMIR, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo Único. Será expedido pelo COMIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 11º. O regimento interno do COMIR deverá ser submetido à decisão da Assembleia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o após à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12º. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMIR, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social.
Art. 13º. O regimento interno do COMIR complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser homologado por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º. O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMIR), devendo ser regulamentado no que couber.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Argirita, 04 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:A87869F6