ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.040/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 009/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 040/2026
INEXIGIBILIDADE N.º 009/2026
OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Professor Werneck, n.º 77, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP: 36.265-000, destinado à instalação e ao funcionamento do posto de atendimento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, bem como do Conselho Tutelar do Município de Cipotânea/MG, visando o regular desenvolvimento das respectivas atividades e demais funções destes mencionados órgãos perante esta Cidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento do posto de atendimento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e do Conselho Tutelar do Município de Cipotânea, conforme demanda da Secretaria Municipal de Governo;
Considerando que, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar e certidão juntada aos autos, o Município não dispõe de imóvel próprio vago que atenda, de forma adequada e suficiente, às necessidades da Secretaria requisitante, bem como ficou demonstrada a inviabilidade de construção ou aquisição de imóvel específico para a finalidade pretendida;
Considerando as disposições contidas no Inciso V do Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
Considerando que o imóvel situado na Rua Professor Werneck, n.º 77, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, apresenta características de localização, estrutura e adequação funcional compatíveis com as necessidades da Administração, conforme Laudo de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação;
Considerando que o locador, Sr. GERALDO FÉLIX PEREIRA, apresentou a documentação necessária à formalização da contratação, conforme consta nos autos;
Considerando que o valor pactuado é da ordem de R$ 1.621,00 (Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais) mensais, quantia que se encontra em consonância com os valores praticados pelo mercado imobiliário no âmbito deste Município, considerando, inclusive, o valor venal do mencionado imóvel;
Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da locação do imóvel situado na Rua Professor Werneck, n.º 77, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP: 36.265-000, destinado à instalação e ao funcionamento do posto de atendimento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, bem como do Conselho Tutelar do Município de Cipotânea/MG, visando o regular desenvolvimento das respectivas atividades e demais funções destes mencionados órgãos perante esta Cidade, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em favor do Sr. GERALDO FÉLIX PEREIRA, CPF n.º 285.054.336-53, pelo valor mensal de R$ 1.621,00 (Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais) e valor total de R$ 19.452,00 (Dezenove Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e no art. 94, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Cipotânea, 29 de outubro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:A883C42B