ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 05 DE MAIO DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal excepcionalmente autorizado a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) e Reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais, contribuições descontadas dos segurados, aportes para cobertura de déficit atuarial e demais obrigações financeiras devidas pelo Município (incluindo Administração Direta, Autarquias e Fundações) ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Carbonita (INPREV), com vencimento até 31 de agosto de 2025.
Art. 2º Os débitos consolidados de que trata o art. 1º desta Lei poderão ser parcelados ou reparcelados no prazo máximo de até 300 (trezentas) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º O valor de cada prestação mensal será obtido mediante a divisão do montante da dívida consolidada pelo número de meses pactuados, sendo garantida a adoção do critério de amortização mais favorável ao equilíbrio do fluxo de caixa municipal, respeitados os limites da legislação federal.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as reduções de encargos e condições diferenciadas que vierem a ser regulamentadas por ato do Ministério da Previdência Social.
Art. 3º O valor de cada parcela será atualizado mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescido de taxa de juros correspondente à meta atuarial vigente do INPREV ou ao limite mínimo legal exigido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social, adotando-se sempre o índice que resulte no menor ônus financeiro para o Município, resguardado o equilíbrio atuarial do fundo.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirão sobre a mesma os encargos moratórios previstos na legislação previdenciária municipal.
Art. 4º Para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Acordo de Parcelamento, fica o Município de Carbonita autorizado a vincular, em caráter irrevogável e irretratável, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em atendimento ao disposto no art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Município para o cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, bem como a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A888B031