ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPORTES PARALÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido na grade curricular de Educação Física, o aprendizado e a prática de esportes paraolímpicos nas escolas públicas de Ouro Branco.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A888C382