ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.426, DE 22 JUNHO 2020.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal 1.810/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§1º A decisão sobre a prorrogação ou não da concessão do benefício deverá ser proferida no prazo de 30 (trinta) dias que antecederem o termo final da vigência do benefício.
§2º Sendo decretada situação de calamidade ou emergência pública pelo Município no decorrer da vigência do benefício e em razão de fatos que atinjam diretamente os beneficiários da locação social, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado a fim de que o benefício continue a viger ao longo da situação de emergência ou calamidade pública e por mais 12 meses a contar do término da referida situação, desde que subsista o preenchimento dos demais requisitos previstos nesta Lei para a concessão do benefício.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de Junho de 2020
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A88C9236