ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 111 DE 12 DE MAIO DE 2014
“CRIA O DISTRITO DE RIBEIRÃO DE SANTO ANTÔNIO”
A Câmara Municipal de Brás Pires – MG, pela maioria de seus representantes, decreta, e eu, Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º: Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Ribeirão de Santo Antônio, com sede na povoação do mesmo nome.
ART. 2º: O distrito que compõem o município terá a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo IGA:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
Entre os distritos de Ribeirão de Santo Antônio e Brás Pires (sede):
Começa no limite com o município de Cipotânea, no ponto fronteiro a cabeceira do córrego das Posses; segue descendo pelo córrego das Posses até a foz no Ribeirão Santo Antônio, desce por este Ribeirão até a foz do córrego do Padre, sobe por este córrego até sua cabeceira, sobe o espigão fronteiro e atinge o divisor de águas entre os ribeirões Dores do Turvo e São Antônio, no limite com o município de Dores do Turvo.
ART. 3º: O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:A88C9C18