ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4578 DE 01/04/2017
LEI Nº 4578 DE 01 DE ABRIL DE 2017
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017),4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária Anual- LOA para 2017, a seguinte ação:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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Sub Unidade::...........02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.361.0407-3.456 AQUISIÇÃO DE ONIBUS RURAL ESCOLAR DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO PARNº2017/00447 |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10341 FONTE 146 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02. 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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Sub Unidade::...........02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.361.0407-3.456 AQUISIÇÃO DE ONIBUS RURAL ESCOLAR DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO PARNº2017/00447 |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES 10341 FONTE 146 |
230.210,00 |
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 146 (Transferências de Convênios Vinculados à Educação), no valor de R$230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais), conforme Termo de Compromisso PAR n°201700447 entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recurso este a ser creditado na agência nº0173 e conta corrente 35391-4 do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Boa Esperança, 01 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:A88F83BF