ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4578 DE 01/04/2017

LEI Nº 4578 DE 01 DE ABRIL DE 2017

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017),4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária Anual- LOA para 2017, a seguinte ação:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Sub Unidade::...........02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

12.361.0407-3.456 AQUISIÇÃO DE ONIBUS RURAL ESCOLAR DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO PARNº2017/00447

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10341 FONTE 146

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02. 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

 

Sub Unidade::...........02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

 

12.361.0407-3.456 AQUISIÇÃO DE ONIBUS RURAL ESCOLAR DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO PARNº2017/00447

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES 10341 FONTE 146

230.210,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 146 (Transferências de Convênios Vinculados à Educação), no valor de R$230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais), conforme Termo de Compromisso PAR n°201700447 entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recurso este a ser creditado na agência nº0173 e conta corrente 35391-4 do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito Municipal de Boa Esperança, 01 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:A88F83BF