ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.188, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Igrejinha da Nova Lagoa Rica e para a Associação do Projeto de Assentamento Jambreiro, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
I - Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Igrejinha da Nova Lagoa Rica, inscrita no CNPJ n°: 20.954.964/0001-86 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II - Associação do Projeto de Assentamento Jambreiro, inscrita no CNPJ n°: 03.248.274/0001-92 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agropecuária na funcional programática 02.07.01.20.608.0016.2098, elemento de despesa 3.3.50.41 no valor de R$ 45.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes funcionais programáticas, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:
I - 02.07.01.20.127.0016.1069, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II - 02.07.01.20.605.0016.1067, elemento de despesa 4.4.90.52 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A8908A95