ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.254, DE 30 DE MARÇO DE 2017

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE

CÓRREGO DANTA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Córrego Danta, a concessão de diárias para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção do agente político e de servidor público que, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da sede onde estiver lotado para outro ponto do território nacional, em serviço.

§ 1º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município ou do Estado, contando-se pelo número de dias correspondentes ao evento, incluindo-se os dias de partida e o de chegada.

§ 2º - A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros no exercício em que ocorrer o afastamento.

§ 3º - O valor unitário da diária é o estabelecido nos Anexos I e II desta Lei.

§ 4º - O agente político e o servidor não poderão receber diárias provenientes de mais de uma fonte pagadora, referente ao mesmo período concessivo.

§ 5º - Nos casos específicos em que o servidor de uma Secretaria se deslocar para prestar serviços de interesse de outra Secretaria, a despesa com a concessão de diárias, obrigatoriamente, correrá à conta da dotação orçamentária daquela que o servidor encontrar-se lotado.

§ 6º - É desnecessária a apresentação de comprovante de despesas dos valores fixados no Anexo II desta lei para cobrir as despesas de alimentação.

§ 7º - Os valores relativos à diária serão pagos antecipadamente, em parcela única, exceto em situações emergenciais, em que os valores poderão ser processados no decorrer do afastamento, com ciência e autorização da autoridade competente.

 

Art. 2º. As diárias serão concedidas mediante autorização do ordenador de despesas.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo são considerados ordenadores de despesas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, além do Prefeito, o Secretário Municipal ou autoridade equivalente e o titular da autarquia municipal.

§ 2º - Aos Secretários Municipais e às autoridades equivalente, bem como o titular da autarquia municipal é facultado autorizar diretamente a liberação de diárias para o custeio das próprias despesas, na hipótese de deslocamento da sede onde estiver lotado para outro ponto do território nacional, a serviço.

§ 3º - O ordenador de despesas enviará à Controladoria Interna, até o 10º dia útil do mês subsequente, planilha contendo a matrícula do beneficiário, cargo, número e data da autorização, destino do deslocamento e quantidade de diárias pagas, bem como todas as despesas com diárias efetuadas no período.

 

§ 4º - Cumpre ao ordenador de despesas exercer o controle sobre a concessão de diárias, de modo a assegurar o cumprimento das disposições desta lei, sem prejuízo de eventual fiscalização da Controladoria Interna.

§ 5º - O ordenador de despesas poderá, motivadamente, aceitar ou não a prestação de contas de diárias apresentada pelo servidor e, nesse último caso, aplicar-se-á o estabelecido no art. 7º desta lei.

§ 6º - O ordenador de despesas que conceder diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei responderá, solidariamente com o servidor, pela reposição dos valores indevidamente pagos.

 

Art. 3º. As solicitações de diárias deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 horas, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.

§ 1º - O processo de concessão de diárias será instruído com os formulários de solicitação conforme modelo padronizado constante do Anexo III, desta lei.

§ 2º - Nos casos em que se comprovarem aa urgência e a imprevisibilidade da viagem já realizada, o servidor será indenizado com o valor das diárias correspondentes aos dias de afastamento.

 

Art. 4º. É admitida, em caráter excepcional e desde que satisfatoriamente justificada, a prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das diárias, condicionado à autorização da autoridade competente.

Parágrafo único - Autorizada a prorrogação, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao respectivo período.

 

Art. 5º. Outras despesas que se reputarem estritamente necessárias no decorrer da viagem deverão ser pagas na forma de adiantamento de despesas, conforme previsto no art. 68 da Lei nº 4.320/64 ou por reembolso.

 

Art. 6º. O servidor fica obrigado a restituir as diárias no prazo de 48 horas:

I - se a viagem que as motivou não se realizar;

II - se recebidas em excesso.

 

Art. 7º. A comprovação do deslocamento far-se-á perante o ordenador de despesas, mediante apresentação da prestação de contas de diárias, até 05 dias do retorno à sede, no modelo padronizado constante do Anexo V, desta lei, devidamente instruída com os seguintes documentos:

I - cópia da autorização do Secretário ou do Chefe Imediato;

II - cartão de embarque ou congênere, no caso de deslocamento aéreo;

III - relatório das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único - No caso da impossibilidade de apresentação dos documentos descritos nos incisos I e II, deverá o servidor justificar o motivo no relatório de atividades desenvolvidas junto à prestação de contas de diárias a que alude o inciso III, deste artigo.

 

Art. 8º. Caso não ocorra a prestação de contas, fica o servidor impedido de realizar outras viagens, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificadas.

 

Art. 9º. Será realizado o desconto em folha de pagamento do agente político e do servidor dos valores correspondentes às diárias concedidas, em caso de não-cumprimento do disposto no art. 7º desta lei.

 

Art. 10. O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar esta lei.

 

Art. 11. A Controladoria Interna, por meio de ato próprio, poderá baixar normas complementares que reputar necessárias à execução desta lei.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A89164BE