ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.197, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.068.758,32 (dois milhões sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

03.01.01 - IMPREVICAD

 

03.01.01.09.272.002.2024 – Remuneração de inativos e pensionistas

 

3.1.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS

R$ 615.000,00

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

Valor

100

18

02.01..04.122.0002.2004

APOIO ADMINISTRAIVO - SEMG

21.543,56

100

31

02.02..03.092.0002.2007

DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS PGM

3.321,36

100

36

02.03..04.124.0002.2008

APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO

13.880,08

100

39

02.04..04.122.0002.2009

APOIO ADMINISTRATIVO

110.483,19

100

40

02.04..04.122.0002.2009

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

40.000,00

100

48

02.04..04.122.0002.2010

APOIO AO CIDES

479,01

100

57

02.05..04.122.0002.2013

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL

39.757,13

100

72

02.06..04.122.0002.2015

APOIO ADMINISTRATIVO

24.594,59

100

75

02.06..04.122.0002.2016

ADMINISTRAÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

4.614,22

100

122

02.08..12.306.0003.2032

PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR

20.317,81

100

227

02.11..23.695.0005.2057

FOMENTOS A NOVOS ATRATIVOS TURÍSTICOS

30.000,00

100

270

02.14..15.452.0006.2062

CONSERVAÇAO DE AREAS VERDES URBANAS

43.416,79

100

302

02.16..08.241.0007.2069

3ª IDADE EM FOCO

37.554,00

100

328

02.16..08.306.0007.2074

PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

61,75

101

82

02.08..12.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMECE

6.180,36

101

85

02.08..12.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMECE

2.608,02

101

86

02.08..12.122.0003.2025

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

26.000,00

101

94

02.08..12.122.0003.2026

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA - SEMECE

4.014,41

101

125

02.08..12.361.0003.2033

TRANSPORTE ESCOLAR

33.000,00

101

126

02.08..12.361.0003.2034

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

25.317,09

101

127

02.08..12.361.0003.2034

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

700,44

101

128

02.08..12.361.0003.2034

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

354.480,15

101

136

02.08..12.361.0003.2035

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - ENSINO FUNDAMENTAL

6.328,34

101

137

02.08..12.361.0003.2035

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - ENSINO FUNDAMENTAL

76.827,81

101

154

02.08..12.365.0003.2041

MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL

1.029,04

102

346

02.18..10.122.0008.2079

APOIO ADMINISTRATIVO - FMS

50.085,10

102

347

02.18..10.122.0008.2079

APOIO ADMINISTRATIVO - FMS

30.156,96

102

348

02.18..10.122.0008.2079

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

6.000,00

102

350

02.18..10.122.0008.2079

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

102

355

02.18..10.122.0008.2080

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - FMS

42.081,23

102

356

02.18..10.122.0008.2080

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - FMS

92.036,89

102

366

02.18..10.301.0008.2083

MANUTENÇAO DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

35.639,38

102

367

02.18..10.301.0008.2083

MANUTENÇAO DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

8.379,60

102

369

02.18..10.301.0008.2083

MANUTENÇAO DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

4.088,40

102

409

02.18..10.302.0008.2090

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

107.702,76

102

425

02.18..10.303.0008.2095

MANUTENÇAO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFM

5.188,96

102

458

02.18..10.302.0008.2092

APOIO AO CISTM

5.857,29

118

177

02.09..12.365.0003.2047

FUNDEB - ENSINO INFANTIL

64.820,37

118

180

02.09..12.365.0003.2048

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL - ENSINO INFANTIL FUNDEB

30.005,25

129

318

02.16..08.244.0007.2076

PSB PROTEÇAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

5.206,98

TOTAL

1.453.758,32

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

03.01.01 - IMPREVICAD

 

03.01.99.997.0009.9799 – Reserva do RPPS

 

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

R$ 615.000,00

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotacao

Descrição Dotação

Valor

100

17

02.01..04.122.0002.2004

APOIO ADMINISTRAIVO - SEMG

14.000,00

100

53

02.04..12.122.0002.2011

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CENTRAL DE ABASTECIMENTO

477,74

100

58

02.05..04.122.0002.2013

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL

45.000,00

100

59

02.05..04.122.0002.2014

APOIO ADMINISTRATIVO

55.000,00

100

71

02.06..04.122.0002.2015

APOIO ADMINISTRATIVO

10.000,00

100

76

02.07..04.122.0002.2017

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMCOP

10.000,00

100

186

02.10..13.391.0004.2050

GESTAO CULTURAL E PATRIMONIO HISTORICO

29.765,00

100

197

02.10..13.392.0004.2052

ATIVIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA

30.000,00

100

198

02.10..13.392.0004.2052

ATIVIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA

42.000,00

100

211

02.11..23.122.0005.1007

CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NA ENTRADA DA CIDADE

37.000,00

100

232

02.12..15.122.0002.2018

APOIO ADMINISTRTIVO - SEMOSH

15.441,00

100

233

02.12..15.122.0002.2018

APOIO ADMINISTRTIVO - SEMOSH

70.000,00

100

244

02.12..15.452.0006.2060

EXECUÇÃO E LIMPEZA PUBLICA

79.000,00

100

245

02.12..15.452.0006.2060

EXECUÇÃO E LIMPEZA PUBLICA

20.000,00

100

255

02.13..06.122.0002.2021

ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL

8.361,00

100

259

02.13..26.782.0002.2019

APOIO ADMINISTRATIVO - SETER

20.000,00

100

260

02.13..26.782.0002.2019

APOIO ADMINISTRATIVO - SETER

70.000,00

100

278

02.14..20.122.0002.2022

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAM

19.100,00

100

279

02.14..20.122.0002.2022

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAM

88.706,00

100

292

02.15..17.512.0006.2067

EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO

40.000,00

100

296

02.16..08.122.0007.2068

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS

55.000,00

100

313

02.16..08.243.0007.2072

CONSELHO TUTELAR

3.526,00

100

334

02.17..27.812.0010.2077

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMICEL

60.000,00

100

339

02.17..27.812.0010.2078

ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER

10.000,00

101

84

02.08..12.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO - SEMECE

87.000,00

101

155

02.08..12.365.0003.2041

MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL

65.000,00

101

161

02.08..12.365.0003.2042

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA E SOCIAL

4.254,98

102

379

02.18..10.301.0008.2084

ATENÇAO SAUDE BUCAL

14.000,00

102

408

02.18..10.302.0008.2090

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

55.000,00

102

424

02.18..10.303.0008.2095

MANUTENÇAO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFM

18.000,00

102

430

02.18..10.304.0008.2096

MANUTENÇAO ATIVIDADES VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL

13.094,00

102

436

02.18..10.305.0008.2097

MANUTENÇAO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGLANCIA EM SAUDE

2.000,00

102

437

02.18..10.305.0008.2097

MANUTENÇAO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGLANCIA EM SAUDE

5.000,00

118

171

02.09..12.361.0003.2045

FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL

94.825,62

129

320

02.16..08.244.0007.2076

PSB PROTEÇAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

3.100,00

129

303

02.16..08.241.0007.2069

3ª IDADE EM FOCO

2.106,98

100

56

02.04.999.0009.9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

258.000,00

TOTAL

1.453.758,32

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:A8969721