ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI 1.138/2011
LEI Nº.1.138/2011
“Altera o Anexo II e acrescenta o Art. 109-A, a Lei Municipal n. 1.128/2011, de 15 de agosto de 2.011, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral – MG e dá outras providências”.
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Anexo III da Lei Municipal n. 1.128/2.011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral – MG e dá outras providências”, o cargo de 40 horas de ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – EEB.
Art. 2° - O Anexo III, da Lei Municipal n. 1.128/2.011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral – MG e dá outras providências”, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 3°- Fica acrescentado à Lei Municipal n. 1.128/2.011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Público do Município de Quartel Geral – MG e dá outras providência”, o Art. 109-A, com a seguinte redação:
“Art. 109-A – A data base de reajuste dos Profissionais da Educação da Pública do Município de Quartel Geral, será 1º de janeiro de cada ano.
Paragrafo único – o reajuste de que trata este artigo terá como base o mesmo percentual do reajuste do Piso Nacional dos Professores, concedido pelo Governo Federal no início de cada ano, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 18 de outubro 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:A898EA49