ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI 1.138/2011

 LEI Nº.1.138/2011

 

“Altera o Anexo II e acrescenta o Art. 109-A, a Lei Municipal n. 1.128/2011, de 15 de agosto de 2.011, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel  Geral – MG e dá outras providências”. 

 

 O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO  seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado no Anexo III da Lei Municipal n. 1.128/2.011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral – MG  e dá outras providências”, o cargo de 40 horas de ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – EEB.

 

Art. 2° - O Anexo III, da Lei Municipal n. 1.128/2.011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral – MG e dá outras providências”, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3°- Fica acrescentado à Lei Municipal n. 1.128/2.011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Público do Município de Quartel Geral – MG e dá outras providência”, o Art. 109-A, com a seguinte redação:

 “Art. 109-A – A data base de reajuste dos Profissionais da Educação da Pública do Município de Quartel Geral, será 1º de janeiro de cada ano.

 Paragrafo único – o reajuste de que trata este artigo terá como base o mesmo percentual do reajuste do Piso Nacional dos Professores, concedido pelo Governo Federal no início de cada ano, nos termos da Lei Federal n.  11.738/2008”

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral,  18 de outubro 2.011. 

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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