ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.080, DE 08 DE MAIO DE 2025
“Institui o Programa 'Gaiola Livre' no Município de Itanhandu/MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhandu, o Programa “Gaiola Livre”, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância da liberdade dos pássaros e demais animais silvestres, incentivando o não aprisionamento desses animais.
Art. 2º O programa “Gaiola Livre” consiste em:
I – Instalação simbólica de gaiolas abertas, sem portas, em praças, parques e outros espaços públicos como forma de representação do repúdio ao aprisionamento de animais silvestres;
II – Realização de campanhas educativas, palestras, atividades escolares e atividades de sensibilização promovidas pelas Secretarias Municipais competentes.
III – Incentivo ao envolvimento de escolas, associações comunitárias e demais entidades da sociedade civil nas ações do programa;
IV – Parcerias com órgãos ambientais para divulgação de informações sobre a fauna silvestre e formas legais e conscientes de convivência com os animais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com organizações não governamentais, universidades, institutos de pesquisa e entidades ambientais para apoio técnico e logístico às ações do programa.
Art. 4º As Secretarias Municipais envolvidas poderão incluir em seus planos de trabalho as atividades previstas nesta Lei, observando a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A89B7898