ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3461 / 2023

LEI Nº 3461/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.498,49 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.01 – Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0021 – Desenvolvimento Ambiental

18.541.0021.4.064 - Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.704.00 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Valor: R$ 126.498,49 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de outubro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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