ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3461 / 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.498,49 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.01 – Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0021 – Desenvolvimento Ambiental
18.541.0021.4.064 - Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.704.00 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Valor: R$ 126.498,49 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A89BE365