ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , INEXIGIBILIDADE nº 02/2026

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Art. 74, inciso III, alineas “b”, “c” e “e” da Lei nº 14.133/21 c/c LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, referente a Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ampla aos órgãos da estrutura organizacional do Município de Alpercata, em âmbito judicial (primeira instância) e administrativo, a favor: ALEXANDRE SALMEN E WAGNER BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.168.791/0001-02, valor global R$ 144.000,00. Data 05/01/2026. Dotação orçamentaria - ficha 46 –

 

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:A8A0649B