ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 033/2023

DECRETO Nº. 33 de 05 de Julho de 2023

 

Determina o lançamento e o parcelamento de IPTU para o exercício de 2023, fixa datas de vencimentos, e dá outras providências.

 

A Prefeita do município de Berilo/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, de acordo com os arts. 210 e 211 do Código Tributário Municipal, Lei nº 041 de 22 de dezembro de 2022.

 

D E C R E T A:

Artigo 1ºFica determinado o lançamento e o parcelamento doIPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2023.

Artigo 2ºOs prazos para quitação doIPTU, serão da seguinte forma:

I - Até 30/09/2023, para pagamento da COTA ÚNICA,com desconto de20%( Vinte por cento).

II-Até 31/10/2023, para pagamento daCOTA ÚNICA, sem desconto.

Artigo 3º - Conceder redução de 50% no valor do IPTU para os imóveis localizados no distrito de Lelivéldia, de acordo com o art.211 da lei 041 de 22 de dezembro de 2022.

Artigo 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo, 05 de julho de 2023.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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