ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.611, DE 09 DE JULHO DE 2026

“Dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.539 de 30 de abril de 2025, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. O §1º do art. 1º da Lei nº 2.539 de 30 de abril de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ....

 

§1º. O Município de Prados – MG realizará o pagamento de 01 (uma) bolsa de estudos para o estagiário sob o valor de R$3.392,40 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), bem mais o valor do auxílio transporte quantificado em R$359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), devendo o mesmo ser cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o fundamento do art. 30, inciso III, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025.

 

§2º. ...”

 

Art. 2º. A modificação da redação de que trata o artigo anterior decorre do reajuste financeiro realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos valores da bolsa e do auxílio-transporte a serem percebidos pelo respectivo estagiário, nos termos da Portaria nº 7.573/PR/2026.

 

Art. 3º. Fica integralmente ratificado e convalidado o Acordo de Cooperação nº 122/2026 celebrado entre o Município de Prados – MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 09 de julho de 2026

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:A8A1EFFF