ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

Prefeitura Municipal de Biquinhas

Estado de Minas Gerais

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00149 INEXIGIBILIDADE Nº 000010

• OBJETO: Credenciamento objetivando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de atendimento médico, farmacêutico, fisioterápico, fonoaudiólogo, nutrição, radiológico e odontológico, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.

• LOCAL: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônicos serão credenciados através do site https://ammlicita.org.br/

• PERÍODO: 29 de dezembro de 2025.

• HORÁRIO: Até as 16h00min do dia 28/12/2026.

• DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A partir de 29 de dezembro de 2025.

• MODO: Aberto

• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.

•ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3112-5100, ou na sala do Setor de Licitação.

• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília

 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 00047/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00149 INEXIGIBILIDADE Nº 000010

I - PREÂMBULO

Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00149, na modalidade Inexigibilidade nº 000010, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decretos Municipais nº. 086/2023 e 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital para o recebimento de propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 07/2025, de forma exclusiva pelo método eletrônico.

II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - O Credecimento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Alane Rúbia Medeiros da Silva, designada Agente de Contratação pela Portaria nº. 073/25 publicada em 01/08/2025, e integrarão a Equipe de Apoio os servidores Bethânia Bernardes Oliveira e Araújo, Maurilio Geraldo da Silva e Leandro Alves dos Passos, designados pela Portaria nº. 010/25, publicada em 02/01/2025.

III - OBJETO

1 – O objeto do presente Edital é o Credecimento de pessoa jurídica para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de atendimento médico, farmacêutico, fisioterápico, fonoaudiólogo, nutrição, radiológico e odontológico, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.

IV - ÁREA SOLICITANTE

Secretaria de Saúde

V - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis após a publicação do presente Edital.

2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.

3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.

4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

 

4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

5 - Acolhida a impugnação, se possível, será editado adendo ao presente edital ou será decretada a nulidade e a administração fará a publicação de novo edital.

VI - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

1 - Os interessados em participar deste Credenciamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.ammlicita.org.br.

1.1 - Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).

2- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelos atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023, exceto para os itens que ultrapassam o valor de R$ 80.000,00.

6 - Não poderão disputar esta licitação:

6.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

6.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

6.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

6.4 - pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

6.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

6.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

6.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

6.8 - agente público do órgão ou entidade licitante;

6.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

6.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

7 - O impedimento de que trata o item 6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

 

8 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.2 e 6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

9 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

10 - O disposto nos itens 6.2 e 6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

11 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

12 - A vedação de que trata o item 6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

VII - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.

2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pela Secretaria Municipal Saúde.

3 - Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem todos os requisitos estabelecidos por este edital.

3.1 - O resultado do presente credenciamento será afixado no Portal do Município da Prefeitura Municipal de Biquinhas.

4 - No cadastramento da inscrição, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que os valores estabelecidos no Anexo II compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

7 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

8 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a inscrição dos licitantes convocados para habilitação.

9 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

10 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

VIII - DO DESCREDENCIAMENTO

1 – O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

2 - A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório.

3 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

IX - DA CONVOCAÇÃO

1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.ammlicita), no período de 29/12/2025 a 28/12/2026.

2 - O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;

3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:

3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou

3.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do Setor de Compras e Licitações, Rua Goiás, nº 986, Bairro Centro, em Biquinhas- MG, CEP: 35.621-000;

3.3 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.

4 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do Município de Biquinhas, no site www.biquinhas.mg.gov.br, www.ammlicita.org.br e no diário eletrônico municipal.

5 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.

X - DOS PREÇOS PRATICADOS

 

O valor constante do anexo foi fixado em conformidade com o Capítulo VI do Decreto n°. 090 de de 28 de dezembro de 2023, respeitando a real capacidade financeira deste Credenciamento.

XI - DA FASE DE HABILITAÇÃO

1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

3 - Na hipótese de o licitante ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

4.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.

6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

7 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.

8 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

10 - A habilitação será verificada pela Agente de Contratação através de documentos enviados pelo licitante via sistema.

10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

11 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.

11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

12 - A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

13 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64.

15 - Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e contratação.

16 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante participante que atenda ao edital de licitação.

17 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

XII - DOS RECURSOS

1 - A interposição de recurso referente ao julgamento da habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

3 - Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico https://ammlicita.org.br/

XIII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

 

1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;

1.2 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado;

1.3.1 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

1.5 - fraudar a licitação

1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento;

1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

2.1 - advertência;

2.2 - multa;

2.3 - impedimento de licitar e contratar e

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

3 - Na aplicação das sanções serão considerados:

3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida.

3.2 - as peculiaridades do caso concreto

3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes

3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública

3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

4.1 - Para as infrações previstas nos itens 1.1 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

4.2 - Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1 e 1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1. e 1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9 - A recusa injustificada em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

XIV - DA GARANTIA

1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante deste procedimento, nos termos do que faculta o artigo 96, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações.

XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

2 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

4 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas inscrições e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

7 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

8 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.

9 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

9.1 - ANEXO I - Termo de Referência

9.2 - ANEXO II – Formulário de Inscrição

9.3 ANEXO III - Minuta de Contrato

10 - Na análise da documentação a Agente de Contratação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

11 - A Agente de Contratação, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.

12 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.

13- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;

 

14 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Agente de Contratação, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

15 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 05 de dezembro de 2025.

 

ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA

Agente de Contratação

 

Prefeitura Municipal de Biquinhas

Estado de Minas Gerais

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00149

INEXIGIBILIDADE Nº 000010

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

1.1 – A presente licitação visa o credenciamento de pessoa jurídica objetivando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de atendimento médico, farmacêutico, fisioterápico, fonoaudiólogo, nutrição, radiológico e odontológico, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Item

Descrição

Unidade de Fornecimento

Quantidade

Preço Unitário

000388 34

Serviço Médico Ambulatorial para pequenos procedimentos cirúrgicos

Unidade

24,0000

11.767,9800

000388 80

Serviços de Farmacêutico no atendimento à Atenção Primária

PARCELA

12,0000

3.647,8500

000388 39

Serviços de Fisioterapeuta no atendimento à Atenção Primária

PARCELA

36,0000

3.450,0000

000388 81

Serviços de Fonoaudiólogo no atendimento à Atenção Primária

Unidade

84,0000

507,5000

000388 82

Serviços de Nutricionista no atendimento à Atenção Primária

PARCELA

12,0000

1.972,5800

000424 38

Serviços de Odontólogo

PARCELA

24,0000

4.592,8350

000469 43

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência com transferência intermunicipal de paciente.

Por hora

480,0000

106,0550

000469 45

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência diurno de segunda a sexta-feira.

Por hora

3.048,0000

104,5833

000388 38

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência e transferência de pacientes

Unidade

1.000,0000

621,4600

000469 42

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência final de semana e feriados.

Por hora

2.688,0000

112,4966

000469 44

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência noturno de segunda a sexta-feira.

Por hora

3.048,0000

94,4766

000388 40

Serviços Médicos em atendimento ao Programa de Saúde da Família

PARCELA

12,0000

17.475,0000

000388 41

Serviços Técnicos Radiológicos

PARCELA

36,0000

3.157,6100

 

2- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem como necessidade garantir o atendimento integral aos pacientes da rede municipal de saúde, tendo em vista que não há profissionais da saúde no quadro de servidores do Município de Biquinhas/MG suficientes para suprimento da demanda. Assim, diante da importância e essencialidade do serviço aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, a presente contratação visa permitir o diagnóstico e tratamento das doenças, fortalecendo a atenção básica de saúde no Município, trazendo mais qualidade aos serviços prestados e ampliando a capacidade de resposta às necessidades de saúde da população.

A contratação de profissionais com formação na área de saúde, tais como, técnico em radiologia, médico ambulatorial para pequenos procedimentos cirúrgicos e médico em atendimento à urgência, emergência e transferência de pacientes, e ao Programa de Saúde da Família, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Faz-se necessária a contratação dos profissionais solicitados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na realização de suas atividades.

Além de ampliar a capacidade de atendimento, a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde traz benefícios como maior eficiência na gestão dos recursos, acesso a tecnologias inovadoras e a adoção de práticas modernas que contribuem para a melhoria da qualidade assistencial. Dessa forma, o SUS pode oferecer serviços mais eficazes, beneficiando diretamente os cidadãos.

Contratar empresa para prestação de serviços médicos no Município no âmbito da atenção primária (ambulatorial e hospitalar) e alguns atendimentos especializados. Obter assistência médica aos munícipes, os serviços médicos trará maior estabilidade, regularidade e possibilidade de planejamento na oferta de serviços de saúde para os nossos munícipes, facilitando, inclusive, a mobilização do paciente que não precisará deslocar do município de origem para atendimento em outras cidades na modalidade Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A empresa responsável pelos serviços médicos deverá estar em conformidade com os requisitos que são objetos deste Termo de Referência.

Poderão habilitar-se as pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Termo de Referência, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todos os requisitos, inclusive quanto à documentação descritas com maior clareza no edital. O objeto deste Termo de Referência é de natureza continuada, porém, com dedicação exclusiva. Os materiais utilizados para atendimento dentro da instituição hospitalar serão de responsabilidade da Secretária de Saúde Municipal.

Poderão habilitar-se as pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Estudo, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todos os requisitos, inclusive quanto à documentação descritas com maior clareza no edital. O objeto deste estudo é de natureza continuada, porém, com dedicação exclusiva. Os materiais utilizados para atendimento dentro da instituição hospitalar serão de responsabilidade da Secretária de Saúde Municipal.

As providencias serão elencadas no contrato da prestação do serviço, assegurando-se o município de todos os meios legais para total execução, bem como a aplicabilidade de penas e sanções ao licitante em caso de não atendimento.

A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em consonância com as justificativas formuladas no Documento e Formalização da Demanda (DFD), nas quantidades e demais condições de execução a serem estabelecidas neste estudo e no Termo de Referência.

A empresa responsável deverá apresentar o Currículo, documentos e certificados dos profissionais que serão disponibilizados, para serem submetidos à análise do Conselho Municipal de Saúde deste município.

As contratações decorrentes deste procedimento devem atender aos critérios de sustentabilidade ambiental previstos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, 6ª ed., da Advocacia-Geral da União ou versão mais atualizada, bem como os requisitos previstos nas obrigações da contratada e/ou no Edital ou em requisito previsto em lei especial, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, de 2021.

É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto do presente Termo de Referência.

Durante o prazo de vigência do contrato, ou de possível prorrogação, a Prefeitura Municipal de Biquinhas poderá ou não contratar a totalidade do volume previsto.

4 – ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR

A quantidade do serviço a ser contratado foi levantada mediante informações da Secretaria Municipal de Saúde e também analisada o histórico anterior da utilização dos serviços.

Diante da necessidade do objeto, foi realizado o levantamento de mercado no intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de vantajosidade para a Administração sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência. Para fins de orçamentação e análise de vantajosidade da solução, foram priorizados os parâmetros previstos em contratações similares existentes neste município e cotação realizada com empress da região.

O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), e cotação de preços com empresas do ramo conforme apresentando no Mapa de Preços.

O custo estimado da contratação é de R$ 2.531.800,50 Dois Milhões e Quinhentos e Trinta e Um Mil e Oitocentos Reais e Cinquenta Centavos.

5 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.03.02.10.301.0020.2027.33903900

Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

02.03.02.10.302.0012.2028.33903900

Serviços de Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hosp Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

6 – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.

7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

8 – FISCALIZAÇÃO

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

9 – FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º), Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;

 

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

10 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

11 – GESTOR DO CONTRATO

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

 

12 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

12.1 – Recebimento Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa/pessoa física para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

12.2 – Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) a data da emissão;

b) os dados do contrato e da contratante;

c) o período respectivo da execução do contrato;

d) o valor a pagar; e

e) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

 

Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

13 – PRAZO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.

É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.

14 – FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

15 – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO

A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.

 

16 – CESSÃO DE CRÉDITO

É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.

As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.

A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.

O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.

17 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO E FORMA DE EXECUÇÃO

17.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta.

17.1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO, sob a forma ELETRÔNICA.

17.2 - Forma de Execução

17.2.1 - Os serviços deverão ser prestados da seguinte forma:

a) - Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência diurno de segunda a sexta-feira; Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência noturno de segunda a sexta-feira: A prestação dos serviços médicos 40h semanais deverão atender a recomendação do Ministério da

Saúde (8h/dia), em caso de 20h semanais (4h/dia) e em caso de plantão 12h (12/36h). Por conveniência das partes, em situações excepcionais prevalecerá o acordo entre a Coordenação de Atenção primária e o contratado.

b) - Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência final de semana e feriados.

c) - Médico Ambulatorial: atendimento ambulatorial com a realização de pequenos procedimentos cirúrgicos, no mínimo uma vez por mês.

d) - Serviços Técnicos Radiológicos: efetuar Raios-X na unidade de Pronto Atendimento, bem como atendimentos de urgência e emergência, 12 horas semanais em dias alternados.

 

e) - Serviços de Farmacêutico no atendimento à Atenção Primária: : dispensar medicamentos além de conhecer as informações constantes no prontuário do paciente, 40 horas semanais;

f) - Serviços de Fisioterapeuta no atendimento à Atenção Primária: Fisioterapia: atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, promovendo saúde e melhor qualidade de vida, 25 horas semanais;

g - Serviços de fonoaudiólogo no atendimento à Atenção Primária: : avaliar o estado funcional do paciente, a partir da identidade funcional, com ênfase nas patologias e alterações relacionadas à fala e audição, 8 horas semanais;

h) - Serviços de nutricionista no atendimento à Atenção Primária: elaborar cardápios e dietas para os pacientes em unidade hospitalar, ambulatório ou domicílio, atuar em programas e projetos, conforme as determinações da gestão municipal, respeitadas as competências profissionais, 08 horas semanais;

i) - Serviços de Odontólogo: realizar atividades inerentes à profissão, diagnóstico bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais, 40 horas semanais;

j) - Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência com transferência intermunicipal de paciente:atendimento em caráter de urgência e emergência, fora do horário de atendimento do PSF e transferência em um município ao outro quando necessário, em períodos de 12 a 16 horas ininterruptos;

k) - Serviços Médicos em atendimento ao Programa de Saúde da Família: atendimentos de pacientes em geral, análise de resultados de exames, entre outros, 40 horas semanais;

17.2.2 - Os materiais usados para atendimento dentro da instituição hospitalar serão de responsabilidade da Secretaria de Saúde Municipal.

17.2.3 - A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em consonância com as quantidades e demais condições de execução a serem estabelecidas neste Termo de Referência.

17.2.4 - A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos serviços que serão prestados.

17.2.5 - A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.

17.2.6 - A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos serviços prestados.

17.2.7 - As despesas com transporte de pessoal serão de total responsabilidade da CONTRATADA.

18 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

18.1 - Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

18.1.1 – Habilitação Jurídica:

 

18.1.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

18.1.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

18.1.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

18.1.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;

18.1.1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

18.1.1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

18.1.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

18.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

18.1.2 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

18.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

18.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);

18.1.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

18.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

18.1.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

18.1.2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

18.1.2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

18.1.2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

18.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:

18.1.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;

18.1. 4 – Qualificação Técnica:

18.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade, devidamente registrado no conselho profissional competente para o objeto.

 

18.1.4.2 - A contratada deverá apresentar todos os documentos e certificados dos profissionais que estarão disponíveis para prestarem os serviços solicitados, para serem analisados pelo Conselho Municipal de Saúde. Os mesmos deverão estar em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor.

18.1.5 - Declaração

18.1.5.1 - Modelo de declaração constante no Anexo IV do Edital.

19 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Diante da necessidade do objeto deste estudo, foi realizado o levantamento de mercado no intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de vantajosidade para a Administração sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência.

Para fins de orçamentação e análise de vantajosidade da solução, foram priorizados os parâmetros previstos em contratações similares.

As soluções possíveis para a referida demanda seriam:

Solução 1: criação de cargos e a posterior realização de concurso público.

Solução 2: credenciamento de empresa ou entidade especializada para a prestação de serviços de consultas e procedimentos especialistas.

Análise da Solução 1: A criação de novos cargos mostra-se inviável no momento, tendo em vista que, terá uma demora maior em relação ao processo, o que pode trazer danos relacionados irreversíveis aos usuários da rede municipal de saúde.

Análise da Solução 2: O credenciamento de empresa ou entidade especializada para a prestação de serviços de consultas permite que os atendimentos possam ser realizados nas próprias unidades de saúde do Município, facilitando o acesso e deslocamento dos pacientes, além de permitir um melhor acompanhamento do tratamento do paciente através da atualização contínua dos prontuários dos pacientes, com a inserção dos dados clínicos nos sistemas Municipais, por exemplo, no prontuário eletrônico.

A solução proposta visa à contratação de empresa especializada com a prestação de serviços médicos, garantindo o atendimento aos usuários que necessite.

Os serviços prestados pela Secretaria de Saúde Municipal pautam-se pela busca da excelência nos atendimento, garantindo a eficiência dos serviços prestados a toda a população e um atendimento de qualidade.

O planejamento da Secretária de Saúde é fundamental para que seja garantida a qualidade no atendimento, uma vez que esse atendimento é de extrema necessidade e imprescindível em diversos casos para preservar e manter o bem estar dos usuários.

O tratamento domiciliar para os pacientes, que apresentam indicação clínica, será disponibilizado para usuários da rede municipal de saúde, em caráter excepcional reduzindo o tempo de internação hospitalar e proporcionando maior conforto aos pacientes. O município entende que a manutenção deste serviço pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) atende a prerrogativa de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

 

ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA

Agente de Contratação

 

ANEXO II - FICHA DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00149 Inexigibilidade Nº: 000010

Razão Social/Nome: _____

Nome Fantasia:_____________

CNPJ/CPF: _____________

Endereço:_________

E-mail:_____________ Fone: ()__________________

Representante: _____________

Dados Bancários (Código do Banco / Agência / Conta Corrente): ____________

Solicito o credenciamento no(s) item (s):

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO

Local e Data

Assinatura

 

ANEXO III - MINUTA CONTRATUAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00149 Inexigibilidade Nº: 000010

Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a credenciada <<Nome do Fornecedor>>

O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativo estabelecida à Rua Goiás, n°986, Centro, em Biquinhas-MG, e inscrição no CNPJ sob o n° 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr ARISLEU FERREIRA PIRES e de outro lado a empresa <<Nome do Fornecedor>> pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à <<Logradouro>> n°<<Numero>>, <<complemento>> <<bairro>>, <<cidade>> de <<unidade federativa (UF)>>, inscrita no CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica <<número do CNPJ>> doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação 00149 Inexigibilidade Nº:000010/2025 resolvem celebrar o presente termo, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 O objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de atendimento médico, farmacêutico, fisioterápico, fonoaudiólogo, nutrição, radiológico e odontológico, conforme quadro abaixo:

 

Item

Código do Item

Descrição do Item

Unidade de Fornecimento

Quantidade

Valor Unitário

0001

00038834

Serviço Médico Ambulatorial para pequenos procedimentos cirúrgicos

Unidade

24,0000

11.767,9800

0002

00038880

Serviços de Farmacêutico no atendimento à Atenção Primária

PARCELA

12,0000

3.647,8500

0003

00038839

Serviços de Fisioterapeuta no atendimento à Atenção Primária

PARCELA

36,0000

3.450,0000

0004

00038881

Serviços de Fonoaudiólogo no atendimento à Atenção Primária

Unidade

84,0000

507,5000

0005

00038882

Serviços de Nutricionista no atendimento à Atenção Primária

PARCELA

12,0000

1.972,5800

0006

00042438

Serviços de Odontólogo

PARCELA

24,0000

4.592,8350

0007

00046943

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência com transferência intermunicipal de paciente.

Por hora

480,0000

106,0550

0008

00046945

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência diurno de segunda a sexta-feira.

Por hora

3.048,0000

104,5833

0009

00038838

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência e transferência de pacientes

Unidade

1.000,0000

621,4600

0010

00046942

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência final de semana e feriados.

Por hora

2.688,0000

112,4966

0011

00046944

Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência noturno de segunda a sexta-feira.

Por hora

3.048,0000

94,4766

0012

00038840

Serviços Médicos em atendimento ao Programa de Saúde da Família

PARCELA

12,0000

17.475,0000

0013

00038841

Serviços Técnicos Radiológicos

PARCELA

36,0000

3.157,6100

 

1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.03.02.10.301.0020.2027.33903900

Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

02.03.02.10.302.0012.2028.33903900

Serviços de Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hosp Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 - Este Instrumento foi firmado com inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso IV do art. 74 da Lei N.º 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 - Os preços dos serviços objeto deste Instrumento serão pagos pela CREDENCIANTE sendo remunerados com base nos valores dos serviços descritos no Anexo I;

3.2 - O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»).

3.3 - O preço será reajustado com periodicidade anual, mediante a aplicação índice INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses, ou em virtude de fato superveniente a ser analisado e aprovado pela administração pública.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 - O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.

4.1.1.- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

4.1.2 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo do serviço, depois do ateste da Nota Fiscal Eletrônica, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

4.1.3 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da prestação do (s) serviço (s), de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.

4.2 – O pagamento será efetuado até o 30 dias após a efetiva realização do serviço.

4.3 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da realização dos serviços, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.

 

4.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

4.5. O Município de Biquinhas pagará às credenciadas, pelos serviços efetivamente prestados, referente aos valores líquidos que lhes forem devidos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO CREDENCIANTE:

5.1 - São obrigações do CREDENCIADO:

I - Responsabilizar integralmente pelo fornecimento solicitado pelo CREDENCIANTE,

II - Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento, realizando os serviços encaminhados pelo Município;

III – O (a) credenciado (a) deverá tomar os cuidados necessários à perfeita execução do presente instrumento;

IV - As despesas com alimentação, transporte, remuneração e impostos incidentes sobre os serviços serão de responsabilidade dos credenciados e/ou empresas credenciadas;

V - Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;

VI - Manter, durante toda a execução deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

VII - É de inteira responsabilidade da contratada, qualquer dano causado ao credenciante ou a terceiros, em virtude de acidente ou de qualquer outro ato praticado culposa ou dolosamente na execução dos serviços, ficando o Contratante isento de quaisquer reclamações decorrentes deste;

IX - A Contratada obriga-se em caso de qualquer impedimento, a providenciar a realização dos serviços, ficando de tal modo convencionado que, em nenhuma hipótese o serviço deixará de ser realizado na forma estabelecida;

X - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CREDENCIANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

XI - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CREDENCIANTE;

XII - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;

XIII - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CREDENCIANTE;

5.2 - Da Forma de Execução:

I - A Contratada responsável pela prestação de serviços dos profissionais requisitados através deste objeto, deverá observar a carga horária mínima necessária e exigida pela Contratante, que neste caso é o Município de Biquinhas;

II - Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência diurno de segunda a sexta-feira; Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência noturno de segunda a sexta-feira: A prestação dos serviços médicos 40h semanais deverão atender a recomendação do Ministério da Saúde (8h/dia), em caso de 20h semanais (4h/dia) e em caso de plantão 12h (12/36h). Por conveniência das partes, em situações excepcionais prevalecerá o acordo entre a Coordenação de Atenção primária e o contratado.

III - Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência final de semana e feriados.

IV - Médico Ambulatorial: atendimento ambulatorial com a realização de pequenos procedimentos cirúrgicos, no mínimo uma vez por mês.

V - Serviços Técnicos Radiológicos: efetuar Raios-X na unidade de Pronto Atendimento, bem como atendimentos de urgência e emergência, 12 horas semanais em dias alternados.

VI - Serviços de Farmacêutico no atendimento à Atenção Primária: : dispensar medicamentos além de conhecer as informações constantes no prontuário do paciente, 40 horas semanais;

VII - Serviços de Fisioterapeuta no atendimento à Atenção Primária: Fisioterapia: atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, promovendo saúde e melhor qualidade de vida, 25 horas semanais;

VII - Serviços de fonoaudiólogo no atendimento à Atenção Primária: : avaliar o estado funcional do paciente, a partir da identidade funcional, com ênfase nas patologias e alterações relacionadas à fala e audição, 8 horas semanais;

IX) - Serviços de nutricionista no atendimento à Atenção Primária: elaborar cardápios e dietas para os pacientes em unidade hospitalar, ambulatório ou domicílio, atuar em programas e projetos, conforme as determinações da gestão municipal, respeitadas as competências profissionais, 08 horas semanais;

X) - Serviços de Odontólogo: realizar atividades inerentes à profissão, diagnóstico bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais, 40 horas semanais;

 

XI) - Serviços Médicos em atendimento à urgência e emergência com transferência intermunicipal de paciente:atendimento em caráter de urgência e emergência, fora do horário de atendimento do PSF e transferência em um município ao outro quando necessário, em períodos de 12 a 16 horas ininterruptos;

XII) - Serviços Médicos em atendimento ao Programa de Saúde da Família: atendimentos de pacientes em geral, análise de resultados de exames, entre outros, 40 horas semanais;

5.3 - Os materiais usados para atendimento dentro da instituição hospitalar serão de responsabilidade da Secretaria de Saúde Municipal.

5.4 - A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em consonância com as quantidades e demais condições de execução a serem estabelecidas neste Termo de Referência.

5.5 - A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos serviços que serão prestados.

5.6 - A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.

5.7 - A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos serviços prestados.

5.8 - A solicitação do objeto do Contrato deprestação de serviços será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br

5.9 - As áreas competentes para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o fornecimento dos produtos desta licitação, é a Secretaria Municipal de Saúde, o Setor de Compras, os Fiscais de Contrato e o Gestor de Contratos, devidamente designados.

5.3 - São obrigações do CREDENCIANTE:

I – Proporcionar todas as facilidades a boa execução do credenciamento;

II – Notificar a CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

III – Fornecer as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, objeto deste instrumento;

IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Credenciante, através de servidor especialmente designado;

V - Efetuar o pagamento no prazo previsto.

VI - No caso de mais de uma empresa credenciada, a escolha do contratado deverá ocorrer mediante escolha do Secretário Municipal de Saúde, responsável requisitante;

VII - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;

VIII - Prestar à CREDENCIADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à prestação dos serviços.

 

CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO:

6.1 - O presente credenciamento vigorará por 12 meses a partir da assinatura do termo, podendo ser prorrogado, a critério da administração.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 - A fiscalização do cumprimento do objeto deste pacto ficará a cargo do Secretário Municipal requisitante ou servidor por ele designado, o qual atestará a execução do objeto nas condições exigidas.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

8.1 - Caberá, ainda, à CREDENCIANTE, providenciar a publicação do presente Contrato, em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

9.1.1. deixar de entregar ou entregar os serviços em desacordo com os termos pactuados;

9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

9.2.1. advertência;

9.2.2. multa;

9.2.3. impedimento de licitar e contratar e

9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

9.3.2. as peculiaridades do caso concreto

9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,3% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.

9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.

9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCREDENCIAMENTO:

10.1. – O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

10.2 - A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº

14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório.

10.3 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:

11.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

 

11.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

11.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

11.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

13.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

11.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

11.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

11.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

11.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

11.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

11.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

11.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

11.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

11.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.

11.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E CASOS OMISSOS

12.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas - Minas Gerais, para dirimir eventuais dúvidas ou questões emergentes oriundas do presente Contrato.

12.2 - Nos casos omissos serão aplicadas as regras da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional e os princípios Gerais dos Contratos.

E, por estarem de comum acordo, firmam este termo em 02 (três) vias, juntamente e na presença de duas testemunhas idôneas.

 

Biquinhas - MG, de de 2025.

____________________

Credenciante

Prefeito Municipal

_________________

Credenciada

CNPJ

 

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00149 Inexigibilidade Nº: 000010

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21

(Nome da Empresa) _______________ , CNPJ Nº _______________, sediada na Rua _______________, nº _____, bairro _______________, CEP _______________, município de _______________, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:

I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

_______________, _____ de ______ de 2025.

_______________

[Nome e assinatura do responsável pela empresa]


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:A8A9F64F