ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 001/2026 (SEMED)

PORTARIA SEMED Nº 001 - 09/12/2026

 

NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA PARA ANÁLISE E ACEITE DOS ACERVOS LITERÁRIOS OFERTADOS NO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARCOS/MG.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOS - MG, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de fiscais e comissões para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, determinando a obrigatoriedade de acervo de livros compatível com o número de alunos em cada unidade escolar;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, com o objetivo de promover e incentivar o hábito da leitura e da escrita no Brasil, especialmente nas unidades escolares da rede pública de ensino;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que reconhecem a formação do leitor como componente indispensável ao desenvolvimento integral do estudante, especialmente nas práticas de linguagem previstas para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

CONSIDERANDO o diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED que evidenciou a desatualização e a insuficiência dos acervos literários disponíveis nas unidades escolares da rede municipal, comprometendo o desenvolvimento das práticas de leitura previstas no planejamento curricular e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle pedagógico e técnico dos acervos literários a serem adquiridos, mediante avaliação criteriosa quanto à adequação pedagógica, diversidade de gêneros literários, representatividade cultural e alinhamento às diretrizes da BNCC e do Currículo Referência de Minas Gerais, conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar referente ao Processo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação Pedagógica encarregada da análise técnico-pedagógica de títulos para composição de acervos literários ofertados em processos licitatórios destinados à aquisição de acervos de livros para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, para as bibliotecas das unidades escolares da rede municipal de ensino de Arcos/MG.

 

Art. 2º - A Comissão de Avaliação Pedagógica será composta pelos seguintes servidores da Secretaria Municipal de Educação:

I – Adriana Augusta de Oliveira – MASP nº 132163-3/1

 

II – Karine Ribeiro Teixeira – MASP nº 132888/3

 

III – Lara Naine Rodrigues – MASP nº 1251830/1

IV – Janaina Rodrigues de Faria – MASP nº 1320841

 

Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação Pedagógica:

I – analisar a relação completa dos títulos apresentados pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, acompanhada de catálogo ou tabela editorial com as respectivas especificações técnicas (ISBN, autor, editora, formato, número de páginas, tipo de papel e encadernação), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da documentação;

 

II – verificar o atendimento aos requisitos pedagógicos e técnicos estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência do processo licitatório, avaliando especialmente a adequação dos títulos à faixa etária e ao ano de escolaridade, a qualidade gráfica, a diversidade de gêneros literários, a representatividade cultural e o alinhamento às diretrizes da BNCC e do Currículo Referência de Minas Gerais;

 

III – solicitar, quando necessário, amostra física dos livros para verificação de qualidade do material, impressão e encadernação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a convocação da licitante;

 

IV – emitir parecer técnico-pedagógico fundamentado, de forma colegiada, contendo manifestação expressa quanto ao aceite ou à rejeição do acervo ofertado, encaminhando-o à autoridade competente para as providências subsequentes no processo licitatório.

 

Art. 4º - A Comissão de Avaliação Pedagógica deverá apresentar relatório de suas atividades à Secretária Municipal de Educação ao término dos trabalhos, registrando os critérios adotados na análise e o resultado final do processo de avaliação.

Art. 5º - As funções dos membros da Comissão compreendem:

I – analisar os acervos com imparcialidade, fundamentando o parecer exclusivamente

 

em critérios pedagógicos e técnicos;

 

II – garantir a celeridade na análise, observando os prazos estabelecidos no processo licitatório;

 

III – zelar pela qualidade pedagógica do acervo a ser adquirido, assegurando que os títulos aprovados atendam às necessidades dos estudantes e aos objetivos de aprendizagem previstos na BNCC.

 

Art. 6º - As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão são consideradas de relevância pública e não serão remuneradas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 09 de junho de 2026.

 

LILIAN TEIXEIRA GARCIA GOMES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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